materia nº 49/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 49/2023
Ementa: Dispõe sobre nulidade da nomeação ou contratação, para 
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa 
condenada por crime sexual contra criança ou 
adolescente. 
Art. 1° Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação, para 
cargos ou empregos públicos, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, 
desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por: 
I – crimes sexuais contra vulnerável, previstos nos arts. 217-A e 
subsequentes do Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou 
adolescente; 
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração 
sexual de criança, adolescente ou de vulnerável; e
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de 
vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. 
II – crimes previstos nos arts. 240 e subsequentes do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de 
pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III – outros crimes de natureza sexual contra crianças ou 
adolescentes previstos na legislação. 
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos, mencionados no 
caput, abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e 
adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais 
como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. 
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Art. 2° Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente 
da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais. 
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos 
dados que tiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da 
pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 28 DE ABRIL DE 2023. 
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LUCIANA ALVES
VEREADORA (Autora)
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JUSTIFICATIVA
O projeto visa fortalecer as bases constitucionais da moralidade e 
da ética no âmbito do serviço público, proibindo a nomeação de indivíduos que tenham sido 
condenados por crimes cujas vítimas sejam crianças ou adolescentes. Como justificativa, 
mostra-se que o histórico de episódios de abusos e violações de direitos a menores tem se 
tornado cada vez mais presente na sociedade.
Dessa forma, visando afastar o criminoso da esfera do serviço 
público, seja ele comissionado ou efetivo, a medida, em apreço, mostra-se extremamente 
necessária para evitar que o serviço público se torne guarida para aqueles que optaram pela vida 
criminosa e tenham devastado a vida, não só de crianças indefesas, mas também de seus 
familiares.