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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 50/2023
Ementa: Reconhece como Atividade Essencial o Serviço de
Capelania Civil e dá outras providências.
Art. 1° Reconhece como Atividade Essencial o Serviço de
Capelania Civil prestado no âmbito de todo Município de Barra Mansa.
Parágrafo único. O serviço de capelania é aquele exercido por
Capelão Civil, membro de instituição religiosa, habilitado em cursos específicos de capelania
civil, com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas de duração.
Art. 2° A assistência de Capelania Civil poderá ser oferecida, se
demandada pela autoridade competente, aos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta, do Poder Executivo e Legislativo, bem como aos usuários dos serviços públicos
nos hospitais municipais e/ou conveniados, nas escolas da Rede Municipal e nos centros de
acolhimento social.
Art. 3º Cria o Dia do Capelão Civil no Município de Barra Mansa
a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 23 DE MAIO DE 2023.
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JEFFERSON MAMEDE
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A Capelania Civil é a assistência e a execução de atividades
religiosas em locais como hospitais, escolas, orfanatos, asilos, presídios, instalações militares e
outras organizações.
O Capelão Civil é a pessoa capacitada e autorizada a prestar
assistência espiritual e religiosa de forma ampla, desde que obedecidas às regras e regulamentos
do local da prestação do ofício, como comunidades, escolas, universidades, hospitais, presídios
e outras organizações ou corporações, bem como em empresas públicas.
A importância da capelania é criar o ambiente de reflexão e
acolhimento destas elaborações. Quando necessário, confrontar com sabedoria e estar com o ser
humano nos vales escuros da existência, atento às oportunidades de reconciliação consigo, com
os outros, com o meio ambiente e com Deus.
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