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materia nº 82/2023

Tipo Ofício enviado ao Executivo
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaEncaminhamento de autógrafo de lei
native_id5827

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Matéria transformada em lei — Ao Setor de Arquivo.
2023-09-21 Matéria promulgada — —
2023-05-24 Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Ofício nº 082/2023 Barra Mansa/RJ
Em 24 de maio de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos ao Projeto de Lei n° 082/2022, de autoria do Ilustre Vereador EDUARDO 
GONÇALVES PIMENTEL, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, 
clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de 
Barra Mansa, fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e contém 
outras providências.”.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, 
subscrevemo-nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.

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