Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 40 Em 25 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Ofício nº 68/2023, de 03 de maio de 2023, de V. Ex.?, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 18/2023, de autoria da ilustre Vereadora PAOLA
DA PIZZARIA, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “botão do pânico” no interior
do transporte coletivo público em Barra Mansa/RJ, para combater o assédio às mulheres dentro do
veículo.”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
EU
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 18/2023 de autoria do Legislativo que “dispõe sobre
a obrigatoriedade da instalação do “botão do pânico” no interior do transporte coletivo público em
Barra Mansa/RJ, para combater o assédio às mulheres dentro do veículo.”, conforme processo
administrativo 5772/2023.
2 - Do Projeto de Lei: ele tona obrigatório a instalação do dispositivo “botão do pânico” dentro de
todos os veículos do transporte coletivo municipal para combater o assédio às mulheres. O botão
registrará o chamado junto ao batalhão de Polícia Militar, o qual receberá informações relativas ao
veículo, itinerário, etc. para que seja realizada a intervenção necessária.
3 - Apesar de relevante e louvável a proposição, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo
não está adequada, já que o projeto de lei apresentado cria obrigações a serem realizados pelo Poder
Executivo quanto aos serviços públicos municipais, o que envolve as matérias de organização
administrativa, planejamento e execução de serviços públicos, conforme o artigo 61, 8 1ºalínea “b”,
da CF/88!.
4- Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Poder Judiciário
no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara Municipal)
devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a Constituição
Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum, porém sem nunca
interferir nas atribuições institucionais de cada poder. Todavia, no presente caso há interferência na
gestão do contrato de concessão de transporte público.
5 — Visto que eivado de inconstitucionalidade, por afronta ao que dispõe a Constituição Federal, ao
extrapolar a iniciativa legislativa do Prefeito Municipal expressa no art. 61, $ 1º, IL, b, da Constituição
Federal e ainda por imiscuir-se indevidamente na gestão dos contratos, em afronta à separação dos
poderes.
6 - Assim, concluo que o presente projeto de lei apresenta-se inconstitucional, opto pelo veto.
MANSA, 25 de maio de 2023.
sá
4)
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE B
Prefeito
! Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;