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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 41 Em 25 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 67/2023, de 4 de maio de 2023, de V. Ex.”, vimos informar que
resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 29/2022, de autoria da ilustre Vereadora CRISTINA
MAGNO, que “Dispõe sobre a manutenção das linhas férreas e dos entornos da malha ferroviária no
município de Barra Mansa e dá outras providências”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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E A COSTA
Prefeito
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RECEBEMOS
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei nº 029/2022: impõe responsabilidade às concessionárias de serviços ferroviários
pela manutenção, sinalização, conservação e garantia da segurança da malha ferroviária que cruza o
município de Barra Mansa, bem como seus entornos.
2 - Do sistema de repartição de competências e do princípio da predominância do interesse: o art. 18 da
Constituição Federal preleciona que “a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição”. Por este dispositivo, e com base no princípio da predominância do interesse, tem-se
que as matérias de interesse nacional competem à União, as de interesse regional aos Estados, e as de
interesse local aos Municípios.
3 - Da legislação aplicável: A Lei Federal nº 14273/2021 dispõe sobre a organização do transporte ferro-
viário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em
território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências. No que se refere
à competência da manutenção das linhas férreas e do entorno da malha ferroviária, dispõe o art. 37 desta
Lei:
Art. 37. A operadora ferroviária é responsável por toda a execução do transporte
e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados aos
usuários e pelos compromissos que assumir no compartilhamento de sua
infraestrutura, no transporte multimodal e nos ajustes com os usuários,
independentemente de serem executados diretamente ou mediante contratação
com terceiros.
4- Portanto, o Projeto de Lei de que se trata este parecer, especificamente quanto aos seus artigos 1º, 2º,
3º,6º, 7º e 8º, vai ao encontro da Lei Federal, visto que é, de fato, responsabilidade da concessionária de
serviços ferroviários a manutenção da malha ferroviária e do seu entorno.
5 - Todavia, de acordo com o art. 2º, II, b da Lei Federal nº 14273/2021, compete à União regular, controlar,
fiscalizar e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais,
econômicas, concorrenciais e de segurança, o que macula o presente projeto de Lei.
6 — No projeto de Lei em questão, há previsão da aplicação de multa às concessionárias de serviços
ferroviários que cometerem infrações, sendo tais penalidades aplicadas pelo município. No caso desses
artigos, trata-se de usurpação de competência, não havendo que se falar da cobrança de multa pelo
município.
7 - Desta forma, opto pelo veto ao Projeto de Lei, visto que se trata de usurpação de competência, estando
em desacordo com a Lei Federal nº 14273/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de maio de 2023.
—
Ro DRABLE COSTA
Prefeito