ESTADO DO RIO DE JANEIRO
geo Basa Mansa
Barra Mansa, 24 de junho de 2020.
Projeto de Lei Municipal — Vereador Autor Marcell Castro ,s YU. HA to.
Ementa: ak
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimtit e obrigações financeiras
referentes a empréstimos consignados contraídos por aposentados e pensionistas do município
de Barra Mansa - RJ e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam, em caráter excepcional, suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou
seja, com desconto em folha) contraídos pelos funcionários públicos municipais aposentados e pelos
pensionistas de funcionários públicos municipais do Regime Previdenciário Municipal
(PREVIBAM), ativos e inativos, junto às instituições financeiras no âmbito do Município de Barra
Mansa, pelo prazo mínimo de 210 (duzentos e dez) dias em decorrência da pandemia causada pelo
novo coronavírus (Covid-19).
$1º - O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou
enquanto durar o estado de emergência declarado no Município.
82º - Os efeitos desta lei valem para os aposentados e pensionistas da administração direta e indireta
do Município.
Art. 2º - As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao
final do contrato, sem a incidência de juros ou multas, na forma de parcelas mensais sucessivas, por
meio de extensão da duração do contrato.
Art. 3º - O órgão competente pela administração da folha de pagamento do Poder Executivo será
responsável por orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos aposentados e pensionistas
municipais com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as
instituições financeiras.
Art. 4º - Os aposentados e pensionistas municipais que não tiverem interesse em aderir devem
comunicar o órgão empregador e a instituição financeira envolvida de que as parcelas do empréstimo
poderão continuar sendo descontadas na folha de pagamento normalmente.
Art. 5º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará e T na data de sua
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Vereador de Barra Mansa VER. imo) DOZO.
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mans í pt “2652
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos pares, o presente Projeto de Lei, é baseado no PL 705/2020 similar a este, aprovado
pela Câmara Municipal de Barra Mansa — RJ, em sessão vespertina de 23 de junho deste ano, de
minha autoria, que por sua vez é baseado em PL similar aprovado pela Câmara Municipal de
Resende de autoria do Vereador Edson Miranda Vieira, vulgo — “Peroba”.
Desta vez, este novo PL, inclui os aposentados e pensionistas municipais do regime da PREVIBAM,
nos benefícios, do dito PL 705/2020.
Em decorrência da crise econômica e sanitária que estamos a viver, ocasionada pelo novo
coronavírus (Covid-19) e considerando os impactos negativos nas rendas familiares e na economia
do nosso Município, apresento este Projeto de Lei com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à
nossa população. il
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As atividades e estabelecimentos econômicos do nosso Município tiveram seu funcionamento
suspenso ou reduzido, fazendo que a renda familiar reduzisse. Atrelado isso ao
distanciamento/isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelos
governos, resultaram em um aumento nas despesas familiares.
Em períodos atípicos, são necessárias medidas igualmente excepcionais, estando no âmbito da
legislação concorrente prevista no art. 30, IV, da CF (legislar sobre assuntos de interesse local), a
medida pode ser tomada pelo ente municipal, por meio de seu poder de auto legislação.
Nesse sentido, vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento da obrigação
financeira referente a empréstimos consignados contraídos por aposentados e pensionistas
municipais, durante o período de 210 (duzentos e dez) dias, podendo ser prorrogado por igual
período ou enquanto durar os efeitos da pandemia.
Assim, os aposentados e pensionistas municipais poderão utilizar os recursos que anteriormente
seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados, com aquisição de itens obrigatórios
para a sobrevivência e necessários para a qualidade de vida, como alimentos, medicamentos,
materiais de limpeza, entre outros.
Ressalta-se que a referida propositura também serve como mola propulsora para a economia local e
seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso
Município e consequentemente em nosso Estado, ao invés de serem utilizados para pagamento de
dívidas bancárias neste período crítico. O momento é de exceção e exige que todos os nossos
esforços estejam voltados para a proteção da nossa gente. Pela importância social desta matéria,
solicito aos pares o apoio para o debate e a aprovação deste importante projeto de Lei.
marcell Gastt'
vereador
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MARCELL CASTRO
Vereador de Barra Mansa
(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)
marcellcastro.com
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