materia nº 2093/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GE” Camara Municipal do Bama Mansa
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Barra Mansa, 08 de novembro de 201810
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0% /2018 E» ud
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal de Barra Mansa votar”
todos os projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo até o final
do ano em que foram apresentados, e dá outras providências.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Barra Mansa fica obrigada a votar no seu plenário Mc
todos os projetos de lei, projetos de resolução, e projetos de decreto legislativo de N
autoria dos vereadores, até o final do ano, ao qual foram protocolados. NM
Parágrafo Único — O plenário ficará desobrigado de votar projetos ao qual foram
retirados pelos seus autores, bem como aos projetos de autoria de ex-vereadores ou
vereadores licenciados do cargo.
Art. 2º - Os projetos de lei, projetos de resolução, e projetos de decreto legislativo aos
quais foram protocolados em ano anterior a vigência desta resolução, na mesma
legislatura, deverão ser votados no plenário, até um prazo não superior a 6 (seis) meses
após esta resolução entrar em vigor.
Parágrafo Único — O mesmo disposto no parágrafo do artigo 1º, vale para este artigo.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, está resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.
Justificativa
Excelentíssimos senhores vereadores, o presente projeto de resolução, visa desafogar a
grande quantidade de os projetos de leis e projetos de resolução aos quais aguardam votação.
dá
MARCELL CASTRO
Vereador do Município de Barra Mansa
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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