materia nº 1063/2018

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Barra Mansa 18 de Junho de 2018. ] f X “ra ma”
Projeto de Lei Municipal: Autor: Vereador . EM Og
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Ementa: Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo icipal Bed adsfla do
atendimento das indicações aprovadas pela Câmara Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - O poder Executivo Municipal deverá informar a Câmara Municipal sobre
acolhimento das indicações aprovadas pela mesma.
81 - No caso ce rejeição das indicações, o poder Executivo deverá justificar os
motivos:
| - Técnico RR À
Il - Econôrnico Elfen
Ill - E demais razões.
$ 2 - Nc caso do acolhimento das indicações aprovadas pela Câmara Municipal, o
poder Executivo também deverá informar o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º- À comunicação ao Poder Legislativo Municipal dar-se á por ofício assinado
pelo: . y
| - Prefeito Municipal
Il - Secretário ou diretor técnico competente, conforme o teor da indicação.
Art.3º- A omunicação ao Poder Legislativo Municipal será feita mensalmente, no
primeiro c'ia útil do mês, sobre todas as indicações aprovadas no mês anterior.
Art. 4º- Revogam-sa todas as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei ertrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Justificativa :
Nobres colegas:
O Parlamento Municipal aprova todas as sessões, indicações ao Poder Executivo,
merecem:a egrégia edilidade, saber sobre o acolhimento das mesmas, e se for
rejeitada, o por que da rejeição. Com esta lei, haverá maior transparência
principalmente sentido de ser aprovar e enviar indicações ao poder executivo.
Sala das sessões Presidente Ademir Melo, 18 de
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Rol
Vereador de Barra Mansa.
Presidente da comissão de Indústria, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Membro da comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
fas ODAS da
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro