materia nº 1077/2018

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Ementa: “Dispõe sobre a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações
presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.”
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo obrigado a transmitir ao vivo, por meio da internet, em sítios
eletrônicos de comunicação populares, e sítio eletrônico da Câmara Municipal, as sessões públicas
das licitações presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
$ 1º - Constituem exceção á regra no caput os procedimentos licitatórios de pregão eletrônico e de
dispensa e de inexigibilidade de licitação.
$ 2º- Os certames deverão ser transmitidos em tempo real como também gravado em áudio e vídeo,
por meio da internet.
Art2º - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa á habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação constantes no edital.
Art.3º- Ficarão excluídos da norma os pregões eletrônicos e por compra direta.
Art.4º- A gravação deverá ser arquivada por dois anos.
Art5º- O descumprimento da lei resultará em multa ao presidente da casa ou do servidorl
responsável pelo processo, no valor de 1000 (hum mil) UFM de Barra Mansa. k
Art.6º- Revogam-se todas as disposições em contrário esta resolução entra em vigor no prazo de 90
(noventa ) dias da data de sua publicação. ;
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“MARCELL CASTRO mu R1 00/18.
VEREADOR PTB EM
menbro das comissões de Obras Públicas, Serviços Públicos » Meio Ambiente.
Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Eu
drvisora de Secretaria
Mat. 2080
“no 60 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3422-2508 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrade
CEP: 27355-030 - Barra Mansa -
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“Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A transmissão ao vivo das licitações da Câmara Municipal de Barra Mansa, atende ao artigo
37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública seguirá os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A nova Lei da Transparência está em pleno vigor no país. A partir desse projeto, a sociedade
poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar se os preceitos estabelecidos na Lei
das Licitações estão sendo cumpridos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações
relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população. Com a
proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o
controle da administração pública.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente
a União Federal editar normas que regulamentem as licitações e contratos administrativos, sendo a
divulgação on line dos certames da licitação exatamente um deles.
Em sendo assim, entendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente projeto de
lei, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juízo de meus pares e desta respeitável Casa
Legislativa.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro