materia nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51/2023
Ementa: Assegura, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e de 
permanecer com seu animal doméstico em praças, 
jardins e parques públicos ou privados, abertos ao 
público, para práticas de esporte e lazer, no âmbito do 
Município de Barra Mansa. 
Art. 1° É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e de 
permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em praças, jardins e parques públicos 
ou privados, abertos ao público, para práticas de esporte e lazer, observando-se as condições 
que assegurem a saúde e o bem-estar das pessoas, além da limpeza e higiene do local. O animal 
doméstico deverá estar com coleiras ou guias.
Art. 2° Para acesso com animais domésticos e de pequeno porte, 
nos ambientes elencados no art. 1º, os usuários e proprietários dos animais deverão:
I – manter os animais em guias, coleiras e, também, focinheiras ou 
outros acessórios necessários para contenção e controle dos mesmos;
II – cumprir os requisitos mínimos para assegurar que o ingresso e 
a permanência do animal doméstico, nos locais de que se trata, não prejudique a saúde e o bem￾estar das pessoas; 
III – garantir a limpeza e higiene do local, recolhendo as fezes e os 
detritos produzidos pelos animais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 29 DE MAIO DE 2023. 
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JEFFERSON MAMEDE
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
O Brasil é o terceiro país do mundo com maior população de 
animais domésticos. Só de cães e gatos são, respectivamente, 54,2 milhões e 23,9 milhões. 
Nas condições de vida urbana e com a evolução do entendimento 
sobre a “senciência animal”, a relação das pessoas com seus animais de estimação é cada vez 
mais profunda. Desse modo, é cada vez mais importante, para as pessoas, poder circular pela 
cidade com eles, podendo ingressar e permanecer em espaços públicos com seus companheiros 
não-humanos. 
Com o propósito de atentar a essa demanda crescente da sociedade, 
estamos propondo que seja assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e de 
permanecer com seu animal doméstico em todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso 
público ou privado de uso coletivo, desde que em condições que assegurem a saúde e o bem￾estar das outras pessoas, além da limpeza e higiene do local. 
Tendo em vista a relevância da matéria, esperamos poder contar 
com o apoio dos nossos ilustres pares da Casa para sua aprovação.