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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON MAMEDE
Indicação Legislativa nº 306/2023
Ementa: Indico a criação de política pública para regularização imobiliária
simplificada em todas as áreas urbanas de nosso município.
Indico, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal, no sentido de que por meio do setor competente seja feita a
criação de política pública para regularização imobiliária simplificada em todas
as áreas urbanas de nosso município.
Gabinete do Vereador Jefferson Mamede - Câmara Municipal de Barra Mansa
Justificativa - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores:
A presente indicação se faz necessária, pois possibilita por meio de
convênios e ou instrumentos de parcerias com cartórios, instituições
acadêmicas nas áreas afins, entre outros. Também sugerimos isenções de
taxas públicas, de lançamentos tributários pretéritos e carências de IPTU no
ano do lançamento cadastral.
Tal medida não caracteriza renúncia de receita, pois a receita não está
prevista no orçamento público, pelo contrário, tal política pública fomentará
aumento na arrecadação futura e contribuirá com a regularidade cadastral de
nosso município.
Barra Mansa, 02 de junho de 2023.
Vereador Jefferson MAMEDE
Por toda Cidade!
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