CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 52/2023
Ementa: Dispõe sobre a preferência de embarque e desembarque
em elevadores de prédios públicos e comerciais que
menciona e dá outras providências.
Art. 1° Fica estabelecida a preferência no embarque e desembarque
dos elevadores, dos prédios públicos, dos edifícios comerciais, dos centros empresariais, dos
“shoppings centers” e de qualquer outro espaço comercial aberto ao público no Município de
Barra Mansa, às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas
de crianças de colo.
Parágrafo único. O aviso (cartaz) deverá ser confeccionado em
qualquer material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas na mesma cor, com tamanho
mínimo de 2cm x 1,5cm (dois centímetros por um centímetro e meio) para cada letra,
destacando-as para fácil leitura, e deverá ser, obrigatoriamente, afixado em local visível junto à
porta dos elevadores, com o seguinte aviso: “AVISO AOS PASSAGEIROS: EMBARQUE
PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E PESSOAS
ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO”.
Art. 2° Os infratores, da presente lei, estarão sujeitos à multa de 100
(cem) Unidades de Referência Fiscal – UFIRs por aviso não colocado, dobrada no caso de
reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que
couber, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A acessibilidade, em prédios, centros comerciais e espaços
públicos, vem sendo garantida pela lei, através do estabelecimento de, por exemplo, vagas
preferenciais em estacionamentos. Contudo, a acessibilidade fica prejudicada quando, por falta
de organização e orientação, os elevadores acabam por ser utilizados, majoritariamente, por
aqueles que não possuem necessidade de utilizá-lo.
Assim, visando tornar mais efetiva a acessibilidade daquelas
pessoas que gozam da prioridade legal, apresento aos meus pares, esta lei embasada nos
argumentos acima lançados, para que a mesma seja deliberada e aprovada por esta Casa
Legislativa.