materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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REQUERIMENTO Nº 09/2023
EMENTA: Solicitação de envio de informações relativas à arrecadação sobre vagas para 
estacionamento em logradouros públicos do Município de Barra Mansa. 
Requeremos o envio de ofício ao Exmo. Senhor Leonardo Ramos (Secretário 
Municipal da SMF) e ao Exmo. Daniel Abreu (Secretário Municipal da SMOP do 
Município de Barra Mansa), depois de ouvido este Plenário, considerando o trabalho 
desta Casa junto ao Poder Executivo no desenvolvimento do município, para que sejam 
encaminhadas, a esta Casa Legislativa, o pedido de informações relativas ao cumprimento 
da Lei 4.602/2016, art. 62, que estabelecem as fontes que constituem receitas do Fundo 
Municipal de Cultura: “XVI – Da receita, não inferior a 30%, oriunda de arrecadação 
sobre as vagas para estacionamento de veículos automotores, por meio de equipamentos 
eletrônicos do tipo parquímetro”; combinado com o Anexo 1 do Plano Municipal de 
Cultura que estabelece a “meta 6.1.2. Destinar parte da receita bruta, não inferior a 30%, 
oriunda de arrecadação sobre as vagas para estacionamento em logradouros públicos de 
veículos automotores, seja por meio de equipamentos eletrônicos do tipo parquímetro, 
seja por outros meios, administrados por empresa terceirizado ou pelo governo municipal 
o valor em arrecadação de estacionamento em logradouros públicos no Município de 
Barra Mansa”. 
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Tal solicitação faz-se necessária para que esta Casa Legislativa possa trabalhar, 
em conjunto com o Poder Executivo, para o melhor desenvolvimento do município. 
BARRA MANSA, 06 DE JUNHO DE 2023.