materia nº 10/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 10 Em 07 de junho de 2023
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Formulamos a presente a fim de submeter à elevada consideração dessa Edilidade o anexo
Projeto de Lei, prorrogando o prazo do art. 1º da Lei 3680 de 10 de setembro de 2007.
Tal medida se justifica, devido à necessidade de adequação, prorrogação e cumprimento de
obrigatoriedade às entidades esportivas mencionadas na Lei 2497 de 05 de Agosto de 1992.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
PREFEITO
| CAMARA MUNICIPAI DE BARRA MAS:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2023
Ementa: Prorroga o prazo do art.º da Lei 3680 de
10 de setembro de 2007.
Art. 1º — Fica prorrogado por mais 7 (sete) anos, o prazo previsto no art.1º da Lei 3680
de 10 de setembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
Ea
tolo
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO