materia nº 53/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 53/2023
Ementa: Inclui, no calendário oficial do Município de Barra 
Mansa, a “Lei Maitê Tavares”, o Dia da Conscientização 
sobre a Insuficiência Istmo Cervical. 
Art. 1° Inclui, no calendário do Município de Barra Mansa, o “Dia 
Municipal de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical”, a ser comemorado no dia 15 
(quinze) de junho. 
Art. 2° O “Dia Municipal de Conscientização da Insuficiência 
Istmo Cervical” terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, esclarecimento e 
conscientização sobre este mal que afeta uma quantidade significativa de gestantes. 
Art. 3º Nessa referida data, deverão ser desenvolvidas atividades e 
campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, 
assim como nas unidades de saúde públicas e privadas, além das maternidades e unidades de 
saúde da mulher. 
Art. 4º As despesas, com a execução desta lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
BARRA MANSA, 07 DE JUNHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Um dos objetivos principais da propositura diz respeito à 
conscientização de toda a problemática que cerca a Insuficiência Istmo Cervical; não só com 
respeito às mulheres que pretendem ser mães, como também do ponto de vista de um 
diagnóstico prematuro e eficaz. 
A data, 15 de junho, refere-se a uma escolha pessoa de uma das 
mães que trouxe a necessidade desta conscientização ao nosso gabinete. Aline Cristina Tavares 
da Silva Gonçalves passou por esta dolorosa experiência, mas optou por transformá-la em um 
momento de conscientização e união de forças para alcançar outras mães através deste projeto 
de lei, dentro da nossa legislatura. Por este motivo, gostaríamos de colocar a nomenclatura desta 
proposição de “Lei Maitê Tavares”, nome da filha de Aline Cristina, que atualmente possui 4 
anos e foi gerada após cinco perdas gestacionais. Maitê é fruto da perseverança de Aline em 
realizar o sonho de ser mãe. 
Para os que não possuem domínio do tema, o Dr. Ricardo Barini, 
um dos especialistas na Insuficiência Istmo Cervical (IIC), define a mesma como “uma 
fragilidade do colo uterino, que impede a sustentação do peso do feto”. Ocorre uma dilatação 
indolor do colo uterino, levando a partos prematuros extremos ou abortos tardios. O tratamento 
consiste no procedimento de cerclagem do colo uterino. A cirurgia pode ser realizada na fase 
pré-gestacional (técnica Shirodkar-Barini) ou durante a gravidez, pela via vaginal (cerclagem 
dupla de Palmer ou McDonald) ou pela via abdominal. 
Trata-se de um primeiro passo em direção a uma junção entre 
conscientização e alerta para a população do nosso estado, além de um cuidado especial com as 
nossas mães.