materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 55/2023
Ementa: Concede, aos estudantes inscritos na Rede Escolar 
Municipal de Barra Mansa, que sejam descendentes de 
mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, o 
direito de mudar de instituição educacional, de acordo 
com a necessidade de alteração de endereço da mãe ou 
responsável agredida. 
Art. 1° Aos estudantes inscritos na Rede Municipal de Ensino de 
Barra Mansa, que sejam descendentes de mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, 
é assegurado o direito de transferência de matrícula entre as unidades educacionais, de acordo 
com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida. A prioridade será 
dada para vaga no bairro da nova residência como primeira opção e, como segunda opção, no 
bairro vizinho mais próximo. 
§1º. De acordo com o caput, a violência doméstica e familiar contra 
a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause lesão, 
sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Essa violência pode ocorrer 
nos seguintes contextos: 
I – No ambiente da unidade doméstica, que compreende o espaço 
de convivência permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, incluindo aquelas 
ocasionalmente agregadas; 
II – No âmbito da família, que abrange a comunidade formada por 
indivíduos que são ou se consideram parentes, unidos por laços naturais, afinidade ou por 
vontade expressa;
III – Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor 
conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
§2º. As relações pessoais, enunciadas nesse artigo, independem de 
orientação sexual. 
Art. 2º O certificado essencial para obter o direito de transferência, 
mencionado nesta legislação, consistirá em uma reprodução do registro policial, do relatório 
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detalhado elaborado pelas autoridades competentes ou da sentença judicial que concede uma 
medida de proteção. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que entender 
necessário, a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 05 DE MAIO DE 2023. 
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa atender à necessidade dos munícipes 
de Barra Mansa, dando aos alunos a segurança de estarem matriculados e frequentando a escola 
a qualquer tempo. Além disso, principalmente, dando suporte às mães vítimas de violência, não 
criando qualquer empecilho para a preservação de sua vida e segurança física.