materia nº 56/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2023
Ementa: Estabelece o fornecimento de uma alimentação 
balanceada, nutritiva e saudável em todas as escolas do 
Município de Barra Mansa, instituindo ações para o 
combate à obesidade infantil. 
Art. 1° Esta lei estabelece medidas para combater à obesidade 
infantil e juvenil, promovendo ambientes saudáveis nas escolas públicas e privadas do 
Município de Barra Mansa. 
Art. 2º É proibida a venda e oferta de bebidas e alimentos 
ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de educação infantil e fundamental no Município 
de Barra Mansa. 
Parágrafo único. Nas escolas públicas municipais, a oferta ou 
distribuição desses produtos seguirá as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE). 
Art. 3º Para os propósitos desta lei, alimentos ultraprocessados são 
aqueles fabricados por meio de várias etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos 
dos quais são exclusivamente utilizados pela indústria, conforme definido no Guia Alimentar 
para a População Brasileira do Ministério da Saúde. 
Art. 4º O descumprimento desta lei resultará nas seguintes 
penalidades:
I – notificação para correção, em um prazo de 10 (dez) dias; 
II – advertência; 
III – no caso de escolas privadas, multa diária de 1 (um) salário 
mínimo e meio, vigente até a regularização da irregularidade. 
Parágrafo único. Os recursos, provenientes das multas 
mencionadas no inciso III, serão destinados às ações e programas voltados para a segurança 
alimentar dos jovens e combate à obesidade infantil. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo irá regulamentar esta lei, estabelecendo 
prazos para que as escolas públicas e privadas se adaptem às suas disposições. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 17 DE JUNHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, 
É importante que o município tenha ações de combate à obesidade 
infantil, para que não acarrete em consequências na vida de nossa população adulta. Vale 
ressaltar que a obesidade é uma doença com gravíssimas consequências, ocasionando doenças 
crônicas e sobrecarga do sistema de saúde. O presente projeto justifica-se, também, pelo fato 
dessas mudanças, no padrão dietético, estarem relacionadas, conforme mostram os estudos, a 
um aumento do consumo de um determinado tipo de alimento: os ultraprocessados.