CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57/2023
Ementa: Implementa o Programa Municipal de Amparo às
Mulheres Sofredoras de Violência Doméstica ou
Familiar e seus Familiares.
Art. 1° Esta lei estabelece o Programa Municipal de Amparo às
Mulheres Afetadas por Violência Doméstica no Âmbito Familiar e seus Dependentes.
Art. 2º Nos termos desta norma, é criado o Programa Municipal de
Amparo à Família Afetada por Violência Doméstica ou Familiar que, entre outros, terá os
seguintes propósitos:
I – promover, em todos os aspectos, a dignidade da pessoa humana,
base fundamental do Estado Democrático de Direito;
II – garantir maior segurança às mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar e seus dependentes;
III – oferecer condições para assegurar autonomia e proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes;
IV – tornar mais efetivas as medidas de proteção, estabelecidas nos
arts. 23 e 24, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
V – amenizar o impacto resultante da alteração de rotina e de
residência em lares afetados por relações familiares caracterizadas pela violência de gênero;
VI – proteger as famílias em situação de risco e vulnerabilidade
social decorrentes de violência doméstica ou familiar ou qualquer ação ou omissão com base no
gênero.
Art. 3º Como parte das medidas de amparo às famílias, o município
implementará o benefício de apoio habitacional, o qual será concedido à mulher vítima de
violência doméstica ou familiar que esteja sob a proteção das medidas previstas nos incisos I, III
e IV do art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e cuja renda per capita não
ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em vigor na Capital Federal.
§1º. O benefício, mencionado no caput, com valor máximo de meio
salário mínimo, será pago pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data do requerimento da
interessada, podendo ser prorrogado apenas uma vez e por igual período, desde que cumpridos
os requisitos para a sua concessão.
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§2º. Após a concessão do benefício, estabelecido nesta lei, a
autoridade administrativa terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da
primeira parcela do apoio habitacional em favor da requerente.
§3º. Após o pedido de concessão do benefício de apoio habitacional
conforme esta lei, o município terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para acolher a
vítima e seus dependentes em uma instituição adequada para tal finalidade, onde poderão
permanecer até o efetivo recebimento da primeira parcela do benefício, descrito no §1º do art. 3º
desta lei.
§4º. Para o cálculo da renda per capita mencionada no caput, será
considerada a renda da requerente beneficiária.
§5º. O requerimento de apoio habitacional, conforme estabelecido
nesta norma, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia da decisão que deferiu a Medida Protetiva à requerente,
devidamente autenticada pelo servidor público competente;
II – contrato de aluguel firmado em cartório;
III – documentos pessoais da requerente e seus dependentes;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
V – cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em
inteiro teor.
§6º. Uma vez apresentado o contrato de locação, na forma
determinada no parágrafo anterior, e sendo o valor do aluguel inferior ao valor pago pelo
município a título de Auxílio Moradia, ficará a beneficiária autorizada a utilizar o valor residual
em favor do provimento das necessidades do grupo familiar sem necessidade de comprovação
específica.
§7º. A impossibilidade de apresentação, no momento do
requerimento administrativo, dos documentos descritos nos incisos II e IV do §5º do presente
artigo, por si só, não impede a concessão do benefício previsto no §1º, hipótese em que, a critério
da autoridade administrativa, o benefício poderá ser concedido.
§8º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, a apresentação dos
documentos deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da
primeira parcela do Auxílio Moradia, sob pena do bloqueio dos pagamentos do referido benefício
até a sua regularização.
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Art. 4º O município oferecerá, gratuitamente, cursos
profissionalizantes à beneficiária atendida por esta lei, a fim de que a vítima de violência
doméstica seja inserida ou capacitada para o mercado de trabalho.
§1º. O benefício, previsto neste artigo, não se encerra no prazo
definido no §1º do art. 3º, tendo a beneficiária o direito de concluir, gratuitamente, o curso
profissionalizante em que esteja matriculada desde que registre frequência às aulas superior a
80% (oitenta por cento).
§2º. A beneficiária que for inserida no mercado de trabalho após o
deferimento do benefício, previsto no art. 3º ou por força de sua profissionalização, não perderá
o direito ao benefício do Auxílio Moradia instituído na forma do art. 3º desde que a renda per
capita do grupo familiar não ultrapasse 50% do salário-mínimo vigente na Capital Federal.
§3º. Sempre que possível o direito a formação profissionalizante
gratuita será estendido aos dependentes da beneficiária atendida por esta lei.
§4º. Inexistindo oferta de cursos de formação profissionalizante em
rede de capacitação própria, o município poderá contratualizar com instituições públicas
vinculadas a outros entes federativos ou privadas, a fim de oferecer capacitação profissional
gratuita às vítimas de violência familiar ou doméstica atendidas por esta lei.
Art. 5º O município dará ampla publicidade a presente norma,
obrigando-se, ainda, a dar ciência aos órgãos jurisdicionais.
Art. 6º O município, por seus órgãos de Assistência Social,
coordenará, fiscalizará e monitorará a execução do Programa de Proteção às Famílias, instituído
por esta lei, em benefício das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
§1º. O município manterá cadastro atualizado de todos os
beneficiários atendidos por esta lei, devendo observar o sigilo das informações.
§2º. A pessoa que for inserida no mercado de trabalho, após a
aprovação do benefício mencionado no art. 3º ou devido à sua profissionalização, não perderá o
direito ao Auxílio Moradia estabelecido de acordo com o art. 3º, desde que a renda média por
pessoa da família não ultrapasse 50% do salário mínimo em vigor na Capital Federal.
§3º. Sempre que possível, os dependentes da pessoa beneficiada
por esta lei terão direito à formação profissional gratuita.
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§4º. Se não houver oferta de cursos de formação profissional na
rede de capacitação própria, o município poderá firmar contratos com instituições públicas
vinculadas a outros entes federativos ou privados para oferecer capacitação profissional gratuita
às vítimas de violência familiar ou doméstica atendidas por esta lei.
Art. 7º O município avaliará periodicamente a implementação do
Programa de Proteção às Famílias estabelecido por esta lei.
Art. 8º A pessoa beneficiada e seus dependentes, atendidos por esta
lei, terão direito a acompanhamento de uma equipe multidisciplinar.
Art. 9º As medidas de proteção às vítimas de violência doméstica,
previstas nesta lei, aplicam-se, nada medida do possível, às mulheres transgêneros, desde que
cumpridos os requisitos estabelecidos para a sua aprovação, conforme o art. 3º.
Art. 10 Se a vítima se reconciliar com o agressor, desistindo da
medida protetiva concedida, perderá os benefícios estabelecidos nesta lei e deverá comunicar,
imediatamente, essa circunstância à Secretaria de Assistência Social, correndo o risco de ter que
reembolsar o município por todos os valores recebidos a título de Auxílio Moradia após a
reconciliação.
§1º. Ao solicitar os benefícios previstos nesta lei, a solicitante será
informada sobre a obrigação mencionada neste artigo e deverá assinar um termo específico de
ciência.
§2º. Caso a beneficiária, atendida por esta norma, já esteja
matriculada no curso técnico, mencionado no art. 4º desta lei, e manifeste sua reconciliação com
o agressor, ela terá o direito de dar continuidade ao curso, desde que registre frequência acima de
80% (oitenta por cento) das aulas.
Art. 11 É proibido conceder novamente os benefícios estabelecidos
nesta lei ao mesmo grupo familiar pelo período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo, mencionado no parágrafo anterior, terá
início a partir da cessação do Auxílio Moradia ou da não prorrogação do mesmo, conforme
definido no §1º do art. 3º.
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Art. 12 O Fundo Municipal de Assistência Social será responsável
pelo custeio dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 13 O Decreto Executivo poderá complementar esta norma,
desde que sejam observados os objetivos sociais aos quais ela se destina.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.
BARRA MANSA, 06 DE JUNHO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente lei visa atender à necessidade das mulheres vítimas de
violência e seus dependentes. O município tem a obrigação de zelar pelo bem-estar das vítimas
de violência doméstica e dar a oportunidade para que as nossas mulheres possam ser,
novamente, inseridas na sociedade de forma segura e cidadã, possibilitando um novo recomeço
após os traumas causados em um relacionamento tóxico, abusivo e violento.