CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 58/2023
Ementa: Determina a obrigatoriedade de bares, restaurantes e
casas noturnas de implementarem medidas de assistência
às mulheres em situação de perigo e estabelece outras
disposições.
Art. 1° Os estabelecimentos, que englobam bares, casas noturnas e
restaurantes, são obrigados a adotar medidas de suporte e salvaguarda às mulheres em situação
de risco de assédio dentro desses locais, no âmbito do Município de Barra Mansa.
Art. 2º Os estabelecimentos, mencionados no art. 1º, devem instruir
seus funcionários e/ou equipe de segurança sobre a abordagem adequada aos agressores, assim
como a conduta apropriada para atender mulheres em situação de risco, vulnerabilidade ou
violência, garantindo uma acolhida, auxílio e proteção efetivos.
§1º. O estabelecimento deverá fornecer apoio à mulher, por meio
de acompanhamento, até seu veículo particular ou outro meio de transporte sob a
responsabilidade da cliente ou por meio de comunicação à polícia.
§2º. O estabelecimento deve disponibilizar todos os canais de
comunicação à mulher para promover, efetivamente, a defesa de seus direitos.
§3º. Os estabelecimentos devem afixar cartazes em seus banheiros,
contendo informações sobre auxílio e proteção às mulheres em situação de risco de assédio.
§4º. Os estabelecimentos devem exibir, em locais visíveis aos
clientes e frequentadores, o “Selo Mulheres Livres de Assédio – Local Protegido”.
Art. 3º O não cumprimento desta lei resultará em uma advertência
ao estabelecimento em questão, emitida pela autoridade fiscalizadora.
§1º. Em caso de reincidência, o estabelecimento será sancionado
administrativamente com uma multa pecuniária no valor de meio salário mínimo, vigente à
época, pela autoridade fiscalizadora, que será recolhida pela Prefeitura Municipal de Barra
Mansa. A multa será dobrada em caso de persistência no descumprimento desta lei.
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§2º. Os valores, mencionados no §1º deste artigo, serão atualizados
anualmente de acordo com o acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§3º. O descumprimento desta lei, por parte dos estabelecimentos
mencionados no art. 1º, deve ser denunciado à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa.
Art. 4º As disposições contidas nesta lei também se aplicam a todas
as pessoas que se identificarem como mulheres.
Art. 5º É facultado, ao Poder Executivo Municipal, regulamentar
esta lei quanto aos aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 17 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente lei visa atender à necessidade das mulheres, de nossa
cidade, em suas atividades recreativas, dando segurança e tranquilidade na hora do lazer, visto
o alto índice de violência e importunação sofrida pelas mulheres em nosso país. O assédio e
violência é um dado real das estatísticas de diversos órgãos estaduais e da federação, portanto,
garantir um ambiente seguro é papel do Estado. Além disso, na garantia de um ambiente seguro,
através de medidas de segurança e conscientização, podemos eliminar o perigo constante que
ronda todas as mulheres do nosso município.