CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 59/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, das empresas prestadoras
de serviços no Município de Barra Mansa, de
contratarem e manterem empregados prioritariamente
trabalhadores domiciliados no município e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam as empresas, prestadoras de serviços em Barra
Mansa, que apresentem mais de 20 (vinte) funcionários, obrigadas a contratarem e manterem
empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município, no percentual de 60%
(sessenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.
§1º. O percentual, previsto no caput deste artigo, é para as novas
vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função dos trabalhadores
contratados.
§2º. O trabalhador deve estar, desde que devidamente comprovado,
no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido no município de Barra Mansa
para a investidura no cargo.
§3º. A comprovação de domicílio se fará por meio de comprovante
de residência e do título de eleitor.
Art. 2º Não se aplica a deliberação antecipada no artigo anterior às
seguintes situações:
I – para contratações de trabalhadores, cuja mão de obra exija
especialização ou habilitação específica proveniente de qualificação em curso técnico, graduação
em curso superior ou pós-graduação;
II – admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção
de equipes.
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Art. 3º As empresas, prestadoras de serviços no Município de Barra
Mansa, serão obrigadas a destinar 15% (quinze por cento) da reserva percentual determinada no
art. 1º desta lei, para mão de obra exclusivamente feminina.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidata para
preenchimento da vaga destinada à mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação
de sua abertura, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-la.
Art. 4º A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, resguardado o direito de fiscalização pela Câmara de Vereadores e
Sindicato da Categoria.
Art. 5º Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será
notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias.
Art. 6º A não apresentação da defesa, prevista no artigo anterior, ou
se esta não for acatada, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
I – primeira infração: advertência e suspensão das atividades por 24
(vinte e quatro) horas, a contar a partir da autuação;
II – segunda infração: suspensão das atividades no período de dez
dias;
III – terceira infração: suspensão temporária do alvará de
funcionamento e das atividades;
IV – quarta infração: cassação definitiva do alvará de
funcionamento e das atividades.
Art. 7º A abertura das vagas reservadas, previstas nessa lei, será
publicada em veículo de comunicação de massa, nas redes sociais e nas Sedes Sindicais da
Categoria.
Parágrafo único. Os trabalhadores, interessados em se
candidatarem às vagas, precisarão estar com seu cadastro atualizado junto ao Sistema Nacional
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de Emprego (SINE) do Município de Barra Mansa, sem o qual não poderão ser admitidos, salvo
os relacionados no art. 2º desse diploma legal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de beneficiar os barramansenses, já que a contratação de mão de obra local traz efeitos benéficos para o nosso
município, na medida que, além de diminuir o desemprego local, também atua no sentido de
dinamizar a economia da localidade e, desta forma, potencializar os efeitos positivos do
empreendimento. Atua, também, no sentido de minimizar a quantidade de trabalhadores
trazidos de fora pela empresa construtora, diminuindo as admissões da população local. Com a
medida, a prioridade de contratação de profissionais da cidade fica garantida.
É necessário, ainda, atentar que esse projeto não exclui a
possibilidade de contratar pessoas que não são do município, mas sim, protege a mão de obra
local. Isso evitará que a renda gerada aqui vá toda para fora, além de fazer justiça social, pois
muitas empresas privilegiam trabalhadores de fora, mesmo quando há mão de obra qualificada
em Barra Mansa.
Desta forma, apresento aos nobres esta lei, embasada nos
argumentos acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.