CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 60/2023
Ementa: Acrescenta artigo, à Lei Orgânica do Município de Barra
Mansa, para tornar obrigatória a execução orçamentária
e financeira das programações oriundas de emendas de
vereadores.
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Barra Mansa passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 113-A As emendas de vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, não serão objeto de veto,
tornando obrigatória a execução de programação orçamentária, na forma deste artigo.
§1º. As emendas de vereadores, ao projeto de lei orçamentária
anual, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a metade desse percentual ser destinada a
ações e serviços públicos da saúde.
§2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde, previstos no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso I, do §2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
§3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações, a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da
execução equitativa.
§4º. As programações orçamentárias, previstas no §1º deste artigo,
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.
§5º. Para fins de cumprimento do disposto no §3º, deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
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§6º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira, prevista no §3º deste artigo, até o limite de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária.
§7º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal, estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias”.
Art. 2º Essa Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor
na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de:
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Barra Mansa tem como objetivo incluir o denominado “orçamento impositivo” no ordenamento
jurídico municipal, adequando-o ao previsto nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de
1988.
As emendas são instrumentos pelos quais os vereadores participam
da elaboração do orçamento anual, aperfeiçoando o texto encaminhado pelo Executivo
Municipal.
Como é sabido, os vereadores são os grandes conhecedores da
realidade local de cada bairro e comunidade, estando diariamente em contato com as demandas
dos munícipes. Entretanto, nem sempre os recursos das emendas são aplicados ou repassados
de acordo com o aprovado pelo Poder Legislativo durante as votações em plenário do Projeto
de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Tal fato tende a desgastar a imagem do Legislativo perante
a comunidade, visto que a população aguarda ansiosamente pelas melhorias oriundas daquela
emenda.
Dessa maneira, a aprovação deste projeto de emenda representa um
importante passo para o fortalecimento do Poder Legislativo no âmbito orçamentário, bem
como atualiza a legislação municipal de acordo com o previsto na Constituição Federal.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
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Ementa: Acrescenta artigo, à Lei Orgânica do Município de Barra
Mansa, para tornar obrigatória a execução orçamentária
e financeira das programações oriundas de emendas de
vereadores.
ASSINATURAS
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