materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 61/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Combate às 
Drogas e Tratamento de Dependentes Químicos, com 
sede no Município de Barra Mansa e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Vidas 
Transformadas, comunidade terapêutica, de combate às drogas e tratamento de dependentes 
químicos, com sede na Rua Celso Ribeiro, nº 701, bairro Boa Vista II, CEP 27332-230, no 
Município de Barra Mansa/RJ. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
BARRA MANSA, 16 DE JUNHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Essa proposição de lei tem por objetivo declarar de utilidade 
pública a Associação Vidas Transformadas, com sede no Município de Barra Mansa/RJ. 
Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, na forma de seu 
estatuto, que tem como finalidade promover informações, intervenção especializada e 
tratamento no combate aos malefícios causados pelo uso de substâncias psicoativas. Além disso, 
também apoiar e estimular o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, 
criar, apurar e avaliar outros programas e projetos de intervenção baseados nos princípios 
subjacentes ao combate às substâncias psicoativas. Também promover e facilitar o intercâmbio 
e disseminação de informações, materiais e práticas efetivas entre entidades governamentais e 
não governamentais ligadas ao tema, firmar convênios ou contratos com organizações 
governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, com finalidade de obter 
fundos e tecnologia para o desenvolvimento de seus objetivos. 
Essa associação também objetiva promover a realização de 
palestras, conferências, debates, cursos, seminários, congressos e eventos similares para o 
combate das substâncias psicoativas; colaborar na formação, capacitação, treinamento e 
especialização de profissionais; criar e/ou apoiar casas de recuperação e tratamento de 
dependentes químicos na região. Além de contar, ainda, com assistente social, psicólogos e 
advogados em seus quadros de colaboradores. 
Como essa associação está em pleno funcionamento há dois anos e 
a sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções 
e a entidade desenvolve um importante trabalho de afirmação das ações de combate às 
substâncias psicoativas, tratamento de dependentes, desenvolvimento social e inclusão juvenil, 
torna-se justa a sua declaração de utilidade pública municipal. 
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação do 
presente projeto.