Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 11 Em 13 de junho de 2023
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
É de extrema importância, num projeto de Parcerias Público-Privadas (PPP), que as
desapropriações sejam conduzidas de forma adequada e eficiente, sem prejuízos aos cofres
públicos, bem como sem ocasionar lesões aos direitos dos expropriados.
Os imóveis necessários aos empreendimentos devem ser entregues aos Parceiro Privado,
com a maior brevidade possível, evitando-se atrasos nos cronogramas das obras ou, até mesmo,
inviabilização dos projetos.
Assim, se a execução das desapropriações, bem como seu custo, for atribuída, no âmbito das
Parcerias Público Privadas, ao Parceiro Privado, se obtêm resultado mais célere, pois geralmente o
parceiro Privado tem melhores condições de viabilizar, com maior rapidez, as aquisições dos
imóveis necessários aos grandes empreendimentos de infraestrutura.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
— Atenciosamente,
A
RABLE COSTA
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal 3866 de 23 de
dezembro de 2009- Lei de PPP
Art. 1º — Fica inserido inciso V no artigo 7º da Lei Municipal 3866 de 23 de dezembro
de 2009, com a seguinte redação:
“V- A responsabilidade concernente a desapropriação, desocupação, servidão administrativa e
indenizações.”
Art. 2º - Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Municipal 3866 de 23 de dezembro de
2009, passando a contar com a seguinte redação:
“g 1º- À Administração Pública compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam
adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do
contrato de parceria público privada e à implantação de projeto associado, bem como promover
diretamente a sua desapropriação, ou o depósito para emissão de posse, podendo o contratado
assumir, neste caso, os ônus e encargos decorrentes da liquidação e pagamento das indenizações.”
Art. 3º— Ficam inseridos os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,8º,9º e 10º no artigo 7º da Lei
Municipal 3866 de 23 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:
“$ 3º- A avaliação para as áreas de que trata o parágrafo primeiro serão feitas por comissão técnica
do município, com atribuições para tal finalidade, podendo ser realizada por comissão já instituída.
$ 4º- A avaliação para as áreas de que trata o parágrafo primeiro serão feitas por comissão técnica
do município, com atribuições para tal finalidade.
$ 5º- Na avaliação feita pela comissão técnica do município deverão ser considerados eventuais
débitos de tributos municipais. que deverão ser pagos diretamente na conta da Fazenda Municipal
no momento da desapropriação.
$ 6º- Poderão ser objeto da presente Lei as áreas que já estão em processo de desapropriação, sendo
que as avaliações existentes, extrajudicial ou judicial, poderão ser corrigidas pelos índices oficiais
de correção ou alteradas de acordo com parecer da comissão técnica do mupícípio.
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Gabinete do Prefeito
$ 7º- Será paga uma comissão de 0.5% para a Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa pelo
Contratado, considerando o valor de avaliação do imóvel, descontando-se eventuais débitos de
tributos municipais existentes.
$ 8º- Os imóveis pertencentes ao patrimônio municipal poderão ser destinados ao objeto do contrato
de parceria público privada somente após a desafetação legal.
$ 9º- Os imóveis após a desapropriação deverão constar no patrimônio da Sociedade de Propósito
Específico descrita no artigo 6º, sendo que ao término da parceria público-privada, a propriedade
dos bens vinculados à execução do contrato cabe ao parceiro público.
$ 10º- A desapropriação poderá ser realizada pelo concessionário na forma da legislação vigente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
e
ad
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO