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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 363/2023
EMENTA: Solicita o reajuste salarial aos servidores da administração pública direta e
indireta, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas da
PREVIBAM.
Senhor Presidente, apresento, a Vossa Excelência, a presente indicação ao
Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, conceda o reajuste
salarial aos servidores da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações,
incluindo aposentados e pensionistas da PREVIBAM.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente indicação é necessária e urgente, pois visa corrigir a defasagem
salarial dos servidores da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações,
que estão sem reajustes há anos, incluindo aposentados e pensionistas da PREVIBAM
que não têm direito a paridade, e aos servidores da ativa que não foram contemplados
com o reajuste concedido nas LEIS nº 5052/2023 e 5053/2023.
O cumprimento do reajuste anual dos salários dos servidores públicos do
município tem base legal no Art. 37 da CF/1988 – Inciso X – “A remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
BARRA MANSA, 28 DE JUNHO DE 2023.
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