materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023
Ementa: Concede abono anual aos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, conforme Lei Municipal nº 
4077/13. 
Art. 1° Fica estendido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Barra Mansa, o abono anual e os demais direitos instituídos pela Lei Municipal nº 4077, de 17 
de julho de 2013.
Art. 2° Para fazer jus ao abono previsto na Lei Municipal nº 4077, 
o servidor deverá comprovar a realização dos seguintes exames: 
I – hemograma completo; 
II – glicemia;
III- lipidograma completo; 
IV – ácido úrico;
V – PSA, para os servidores homens com idade acima de 35 anos;e
VI – preventivo básico, sem mamografia, para as servidoras 
mulheres. 
Parágrafo único. Os exames deverão ser realizados anualmente.
Art. 3º Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de 
Barra Mansa terão como marco inicial, para a entrega dos exames, a data do seu aniversário. A 
entrega poderá ser realizada até 30 (trinta) dias anteriores ou subsequentes à data natalícia. 
Parágrafo único. Os servidores públicos efetivos da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, com data do aniversário entre primeiro de janeiro de 2023 e a data de 
publicação desta resolução, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos exames.
Art. 4º A comprovação da realização dos exames junto à Câmara 
Municipal de Barra Mansa será realizada pelo setor de Recursos Humanos, desta Casa 
Legislativa. 
Parágrafo único. Os exames deverão ser entregues ao setor de 
Recursos Humanos nas datas previstas no art. 3º, devendo ser emitido recibo com assinatura do 
responsável. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 5º O pagamento do abono será efetuado no mês subsequente à 
entrega dos exames.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente resolução 
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
BARRA MANSA, 03 DE JULHO DE 2023. 
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Paulo Sandro Soares (Presidente)
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Jefferson A. G. Mamede (1º Vice-Presidente)
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Gustavo de A. Gomes (2º Vice-Presidente)
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Demerson Sérgio P. Novais (1º Secretário)
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Rayane Braga da Silva (2º Secretário)
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JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4077/13 concede abono anual aos servidores 
públicos municipais efetivos e ativos para aqueles que se submeterem à exames médicos 
periódicos. Desde 2014, o abono é concedido aos servidores do Executivo Municipal. É, portanto, 
uma demanda antiga dos servidores efetivos, desta Casa Legislativa, para que este abono seja 
devidamente estendido a eles. 
Desta forma, o presente Projeto de Resolução atende aos anseios e 
direitos dos servidores do legislativo municipal, reconhecendo seu direito ao abono e corrigindo 
essa iniquidade. A solicitação encaminhada pelos servidores, anexa ao presente Projeto de 
Resolução, corrobora esta demanda. 
Ao estender, aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal 
de Barra Mansa, o abono instituído pela Lei Municipal nº 4077/13 promovemos, ainda, a 
prevenção de saúde destes, tendo em vista a necessidade de realização de exames anuais.