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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023
Ementa: Concede um dia de folga ao servidor público efetivo da
Câmara Municipal de Barra Mansa no mês do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 1° O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Barra
Mansa terá direito a um dia de folga no mês do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos.
Art. 2° O servidor público efetivo deverá comunicar sua chefia
imediata com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data escolhida para a folga.
Art. 3º Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Barra Mansa, com data do aniversário entre primeiro de janeiro de 2023 e a data desta resolução,
poderão gozar de sua folga natalícia em até 60 (sessenta) dias, observando o art. 2º desta
resolução.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
BARRA MANSA, 03 DE JULHO DE 2023.
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Paulo Sandro Soares (Presidente)
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Jefferson A. G. Mamede (1º Vice-Presidente)
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Gustavo de A. Gomes (2º Vice-Presidente)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Demerson Sérgio P. Novais (1º Secretário)
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Rayane Braga da Silva (2º Secretário)
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade assegurar, aos servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa, o direito de folga na data de seu
aniversário natalício. Esta é uma maneira de congratular esses servidores pelos excelentes
trabalhos realizados à população barra-mansense, auxiliando o legislativo municipal em todas as
suas funções.
Dirigimo-nos aos parlamentares desta Casa Legislativa para aprovar
o presente Projeto de Resolução, concedendo o devido reconhecimento aos servidores públicos
efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa.
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