CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 374/2023
EMENTA: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que, por meio do setor
competente, providencie a criação do cargo, de provimento efetivo, de
Zootecnista e sua incorporação ao Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração da Administração Direta do Município de Barra Mansa e dá
outras providências.
Nos termos regimentais desta Câmara Municipal, INDICO, depois de ouvido o
Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal para que, por meio do
setor competente, providencie a criação do cargo, de provimento efetivo, de
Zootecnista e sua incorporação ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Administração Direta do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a Lei nº 1718/1983 que dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo
Público e considerando, ainda, o quadro Anexo I da presente lei, verificou-se que ainda
não possui o cargo de Zootecnista.
Considerando, ainda, que a inclusão do cargo de Zootecnista irá beneficiar o
município, uma vez que poderá o Poder Executivo, quando necessário, efetivar a
nomeação/contratação do referido profissional para atuar na extensão rural, orientando e
capacitando os produtores rurais da região em relação a produção animal. Podendo somar
aos demais cargos já existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Considerando ser de competência privativa do Poder Executivo a iniciativa de
projetos de leis que dispõem sobre:
“A criação de cargo e funções públicas da Administração e a fixação da
respectiva remuneração, conforme a Lei Orgânica do Munícipio, é que trago a apreciação
deste Plenário a referida Indicação ao Projeto”.
Diante do exposto, peço o apoio para aprovação da presente matéria, para que,
em seguida, seja encaminhada ao Poder Executivo e, após, ser convertido em Projeto de
Lei pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito e volte a esta Casa para apreciação e votação
pelo plenário.
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Atenciosamente.
BARRA MANSA, 22 DE JUNHO DE 2023.
______________________________
Carlos José Rodrigues Figueira
Casé - Vereador
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ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02/2023
Ementa: Cria cargo, de provimento efetivo, de
Zootecnista e o incorpora ao Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração da Administração
Direta do Município de Barra Mansa, e dá
outras providências.
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no
uso de suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de
Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos vereadores e
vereadoras desta Casa Legislativa para aprovação o presente Projeto de Lei, que assim
dispõe:
Art. 1° Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração da Administração Direta do Município de Barra Mansa, estado
do Rio de Janeiro, o cargo descrito abaixo:
I – PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL:
a) Cria o cargo, de provimento efetivo, do Grupo
Nível Superior-GNS:
QUANTITATIV
O
VAGA/CARGO GRUPO OCUPACIONAL
03 ZOOTECNISTA NÍVEL SUPERIOR
Art. 2º As despesas, decorrentes desta lei, correrão por
conta de recursos próprios alocados no orçamento municipal.
Art. 3º Os vencimentos, dos cargos de provimento efetivo,
serão pagos conforme enquadramento da Lei Municipal nº 1718/1983 - Estatuto do
Funcionalismo Público de Barra Mansa.
Art. 4º As atribuições e requisitos necessários para
investidura do cargo e função, nesta lei, serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, respeitados os limites de competências técnicas e escolaridade.
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Parágrafo único. São requisitos para o acesso ao cargo
criado por esta lei:
a) Ser brasileiro maior de 18 anos;
b) Diploma de Curso Superior em Zootecnia;
c) Inscrição no respectivo conselho de classe.
Art. 5º São atribuições do Zootecnista:
I – avaliar geneticamente o rebanho;
II – estudar processos e regimes de criação;
III – planejar e avaliar as instalações utilizadas para
animais de produção, pets e silvestres;
IV – selecionar animais para formação do rebanho matriz
para reprodução;
V – determinar o sistema e as técnicas a serem usadas em
cruzamentos e no pasto;
VI – pesquisar as necessidades nutricionais do rebanho e
estabelecer a dieta adequada aos animais;
VII – verificar as condições de higiene e da alimentação
dos animais;
VIII – estudar, formular, recomendar e supervisionar a
nutrição e manejo alimentar dos animais de produção, pets e silvestres;
IX – manejo e conservação de pastagens;
X – comportamento e bem-estar animal;
XI – manejo da fauna e de animais silvestres;
XII – sistemas de criação de organismos aquáticos;
XIII – gestão das propriedades rurais;
XIV – agronegócio e cadeia produtiva;
XV – realizar a supervisão técnica das exposições oficiais
de animais;
XVI – fazer pesquisa genética em laboratório para
conseguir espécies de melhor qualidade, mais resistentes e mais férteis;
XVII – pesquisar novos produtos de origem animal para
os quais existe demanda;
XVIII – realização de estudos de impacto ambiental para
implantação ou resultantes de sistemas de produção animal, bem como desenvolvimento
e implementação de ações mitigadoras, de reciclagem de resíduos e dejetos e de garantia
da sustentabilidade ambiental;
XIX – assessoramento de programas de controle sanitário,
higiene, profilaxia e rastreabilidade animal, visando à segurança de rebanhos, sistemas
produtivos e alimentar humana;
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XX – assessoria à formação e gestão de empresas
certificadoras e organizações rurais como cooperativas, associações de produtores,
associações de criadores de raças, entidades de registro genealógico, sindicatos rurais e
similares;
XXI – desenvolvimento de produtos, insumos,
ferramentas de gestão e de tecnologias aplicadas à agropecuária;
XXII – desenvolvimento e uso de tecnologias para
produção de sementes e avaliação, implantação e uso de pastagens e lavouras para a
produção de alimentos forrageiros destinados à alimentação animal;
XXIII – desenvolvimento, administração e coordenação
de cursos de formação e capacitação técnica, programas, projetos e atividades de ensino,
pesquisa e extensão em nível técnico e superior nas diferentes áreas do conhecimento
em Zootecnia;
XXIV – exercer outras atividades afins.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 03 DE JULHO DE 2023.
______________________________
Carlos José Rodrigues Figueira
Casé - Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Estamos encaminhando, para apreciação de Vossa
Excelência e dos nobres pares desta Casa, o presente Projeto de Lei que cria o cargo
efetivo de Zootecnista na Administração Pública no Município de Barra Mansa e dá
outras providências.
O Zootecnista é um profissional que atua na área de
produção animal, planejando, organizando, supervisionando e executando atividades
relacionadas à criação, nutrição, sanidade, melhoramento genético e bem-estar dos
animais domésticos e silvestres. Ele também pode desenvolver pesquisas, projetos e
programas de extensão rural, voltados para o desenvolvimento sustentável da pecuária
e da aquicultura.
A criação do cargo de Zootecnista, na Administração
Pública Municipal, justifica-se pela necessidade de contar com um profissional
qualificado e habilitado para prestar assistência técnica aos produtores rurais do
município, visando aumentar a produtividade, a qualidade e a rentabilidade dos
produtos de origem animal, bem como garantir a saúde pública e a preservação
ambiental. Além disso, esse profissional pode contribuir para a elaboração e
implementação de políticas públicas voltadas para o setor agropecuário, como
programas de incentivo, crédito, capacitação, defesa sanitária, controle de zoonoses,
entre outros.
Dessa forma, a criação do cargo de Zootecnista, na
Administração Pública Municipal, representa um avanço para o desenvolvimento
socioeconômico do município, bem como para o reconhecimento e valorização da
profissão. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto de lei.