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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camana Municipal de Bana Mansa
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
(0372014
EMENTA: DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA O PODER EXECUÍIVO Comes
INSTITUIR A GUARDA MIRIM NO AMBIENTE ESCOLAR, E DA'OUTRAS SO":
PROVIDÊNCIAS. EM
everá contemplar a eiiitação
cípios elementares de cidadani:
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aula prática, ensinar aos Guardas Mirins o que são bens, serviços e in ções públicas.
Artigo 2º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas poderão
contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a
consecução dos objetivos desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e
parcerias com o Poder Público Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
"CAMARA MANICIPAL DE BARRA MANSA RJ Le-MAL 217 17495 MAS OSS 12 VA
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 +» (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO iá
Camara Municipal de Bama Mansa 05
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revo, 2 ms
disposições em contrário.
Sala das Sessões. “As Comissões competentes.”
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
A iniciativa pretende estabelecer diretrizes para o Poder Executivo instituir e promover
em sua política educacional para o ensino fundamental, de modo interdisciplinar, a
Guarda Mirim, que integrará o projeto político pedagógico de cada unidade
educacional.
Nessa sintonia, cabe a
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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