ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cima Municipal de E Mansa
PROJETO DE LEIN? 1007/2543 , LIDO
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EMENTA: DISPÕE NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRA MANSA SOBRE
COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS
FORNCEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Artigo 1º . As empresas concessionárias de água, luz, gás no âmbito do Município de Barra
Mansa ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através
de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais,
residenciais, associações e entidades PRIVADAS OU PÚBLICAS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS,
ESTADUAIS E FEDERAIS.
Artigo 2º . As empresas concessionárias fornecedores de água, luz e gás só poderão efetuar
cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam
relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de
metrologia competentes.
Artigo 3º . Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes
equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente,
uma única vez.
Artigo 4º . A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das
concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.
Artigo 5º . Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se
comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de adulteração no
equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por laudo de perito técnico
idôneo e imparcial. '
Parágrafo Único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não sendo ele
responsável pelo erro/defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a cobrança
de qualquer tipo, incluída a substituição do aparelho medidor, uma vez que o defeito
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Câmara Municipal de Barra Mansa
constatado foi informado à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter equipamento
funcionando corretamente.
Artigo 6º . O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Barra Mansa- (FUMDC-BM).
Artigo 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 21 de junho de 2018.
DANIEL VOLPE MACIEL
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VEREADOR - PPS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa resguardar primeiramente O consumidor, permitindo o direito de
efetuar a troca e o conserto de aparelhos medidores de consumo sem o ônus de valores
exorbitantes como estão sendo cobrados atualmente.
Outro ponto importante é que inúmeros estabelecimentos e residências estão sofrendo com
cobranças de consumo através de simples estimativa de área e cômodo e, não pelo real
consumo. Nestes casos, as faturas de consumo são expedidas sem o procedimento de leitura
dos aparelhos medidores.
Tal precedente traz para cada imóvel uma dor de cabeça sem limites, visto que as
concessionárias não atuam de forma clara e concisa, levando o consumidor à diversos
prejuízos.
Em relação às cobranças retroativas, via de regra, as concessionárias alegam que os aparelhos
medidores apresentam avaria e necessitam de substituição, ocasionando a defasagem do
consumo. Porém, tal procedimento fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da
razoabilidade, impondo a concessionária do serviço público o seu Poder Econômico contra o
consumidor, que fica refém da mesma, sem alternativas para restabelecer o fornecimento do
produto, e acaba se sujeitando aos preços cobrados e sem saber ao certo que defeito seu
“medidor” possuía e o que causou o mesmo.
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