Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 12 Em 28 de junho de 2023
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Formulamos a presente a fim de submeter à elevada consideração dessa Edilidade o anexo
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências.
Sendo os Municípios os entes federativos que recebem a menor parcela da arrecadação e que
detém sob sua responsabilidade o maior plexo de competências para com os cidadãos, necessitam
buscar fontes de recursos alternativas para fazer frente a tal desafio. Esse quadro desfavorável
restringe o investimento próprio da máquina pública, fazendo com que o gestor maximize os
recursos existentes, diante das inúmeras demandas da comunidade.
Destarte, a alternativa para amenizar o cenário é a busca por crédito externo, por meio de
captação de recursos, que apresentem ao ente público, linhas de crédito, todas voltadas para ações
estruturantes, oferecendo condições e' prazos compatíveis com a atual realidade econômica
brasileira. Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que será atendida em
seus anseios e expectativas, especialmente na área de zeladoria urbana, infraestrutura e
equipamentos sociais.
O Município de Barra Mansa vem, ao longo dos últimos anos, desenvolvendo uma política
associada de responsabilidade fiscal, oportunamente, possui condições favoráveis à captação de
recursos.
Nesse sentido, o Município, pretende a contratação de empréstimo, com o escopo de
executar obras de grande relevância para toda a população de Barra Mansa.
Pelas razões acima expostas, certa do compromisso dessa Casa do Povo com o
desenvolvimento e bem-estar de nossa cidade, espero contar com o apoio dos ilustres Edis na
aprovação do presente Projeto de Lei, face ao seu relevante interesse público e econômico.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, & 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
-
(AM
ODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
' Estado do Rio de Janeiro
y PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SI Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer
garantias e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, sociedade anônima de economia mista,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais) no âmbito da linha de financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens,
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes
públicos, em especial a Res. no 43/2001 do Senado Federal e a Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoria-
mente destinados ao financiamento dos seguintes itens: construção e reforma de espaços e estabele-
cimentos públicos; obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos.
Art. 2º - Para garantia do valor principal e encargos da operação de crédito autorizada no
caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a
favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
refere o artigo 158 da Constituição Federal, assim como as cotas partes do Fundo de Participação
dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que. com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e
encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédi-
to, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco au-
torizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas dos valores
provenientes de ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, destinadas ao Muni-
cípio e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública mu-
nicipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o
repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
E
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito :
8 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para
fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autori-
zado à AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684
do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco
do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de man-
dato por parte do município de Barra Mansa, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de recursos, a existên-
cia, validade eficácia do contrato de mandato;
b) declarar expressamente nada ter à opor à vinculação constituída e ao mandado outorgado
à AgeRio; e
c) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em
acatar a eventual solicitação de bloqueio.
8 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autoriza-
do a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, outros recursos para assegurar o pagamento
das obrigações financeiras decorrentes dó contrato celebrado.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal. juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4º — Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão
consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. Sº — O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º — Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
-
va
RODRIGO BLE COSTA
PREFEITO