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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 64/2023
Ementa: Institui lei de reconhecimento, valorização e proteção do
“Projeto Música nas Escolas” e demais atividades
desenvolvidas pela Associação da Orquestra Sinfônica
de Barra Mansa.
Art. 1° Torna de utilidade pública a Associação da Orquestra
Sinfônica de Barra Mansa.
Art. 2º A Orquestra Sinfônica de Barra Mansa fica reconhecida
como patrimônio cultural do Município de Barra Mansa.
Art. 3º Reconhece o “Projeto Música nas Escolas” como atividade
permanente na educação musical do município.
§1º. O município, preferencialmente, celebrará, nos termos da
legislação vigente, convênio com a Associação da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa para a
execução das atividades de formação musical e circulação de concertos, recitais e apresentações.
§2º. O Projeto Música nas Escolas de Barra Mansa, declarado
patrimônio cultural pela Lei Municipal nº 3813/2009, será desenvolvido em todas as unidades
escolares municipais, incluindo creches e Centros de Educação Especial.
Art. 4º Cria a Semana da Música no Município, a ser celebrada
anualmente na primeira semana de abril.
Art. 5º Cria o Dia da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa, a ser
comemorado anualmente no dia 05 (cinco) de outubro.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
A música, em suas inúmeras formas, quando utilizada em sala de
aula, desenvolve diferentes habilidades como o raciocínio e a criatividade, além de promover a
autodisciplina e despertar a consciência rítmica e estética. Também desenvolve a linguagem
oral, a afetividade, a percepção corporal e, outrossim, promove a socialização.
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