Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 13 Em 06 de julho de 2023
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
incentivo à verticalização na área central do distrito sede.”, o objetivo principal desse programa
seguirá as diretrizes gerais.
I- Concentração de investimentos do poder público em área com infraestrutura consolidada;
II - Mais qualidade de vida e acesso à infraestrutura existente;
HI - Melhor acesso da população aos serviços públicos, escolas, hospitais e comércio, reduzindo os
seus deslocamentos;
IV - Controle da expansão urbana para áreas periféricas e preservação de áreas verdes no
entorno das cidades;
V - Valorização e melhor aproveitamento do solo urbano;
VI - Melhoria da mobilidade urbana, com pessoas morando perto do local de trabalho e estudo;
VII - Divisão de custos entre os moradores (manutenção, reparos, equipamentos de esporte e
lazer com custos rateado pelo condomínio).
Além disso, este programa consolida o lema adotado pelo Plano diretor de 2006 que é
“Fazer cidade onde tem cidade.”
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à
verticalização no Município de Barra
Mansa.
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa especial de
incentivo à verticalização nos seguintes locais:
I - Edifícios comerciais a serem construídos na zona classificada como “Zona de Corredor
Rodoviário — ZCR2”, conforme definição da Lei Complementar n.º 49/2006 — Zoneamento e o Uso
do Solo no Perímetro Urbano na sede do Município de Barra Mansa.
II - Edifícios residenciais nos bairros Vila Orlandélia, Residencial Cristo Redentor, Santa Rosa, São
Francisco, Ano Bom, Ari Pereira, Verbo Divino e Saudade.
Parágrafo único — O programa ora autorizado deverá ser incluído na revisão da atual Lei
Complementar n.º 49/2006.
Art. 2.º — O objetivo principal deste programa seguirá as diretrizes gerais:
I - Concentração de investimentos do poder público em área com infraestrutura consolidada;
II - Mais qualidade de vida e acesso à infraestrutura existente;
HI - Melhor acesso da população aos serviços públicos, escolas, hospitais e comércio, reduzindo os
seus deslocamentos;
IV - Controle da expansão urbana para áreas periféricas e preservação de áreas verdes no entorno
das cidades;
V - Valorização e melhor aproveitamento do solo urbano;
VI - Melhoria da mobilidade urbana, com pessoas morando perto do local de trabalho e estudo;
VII - Divisão de custos entre os moradores (manutenção, reparos, equipamentos de esporte e lazer
com custos rateado pelo condomínio). sê
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Parágrafo único — Este programa consolida o lema adotado “Fazer Cidade onde tem
Cidade ”.
Art. 3.º — O gabarito máximo do programa é igual 15 (quinze) andares, excluídos os
pavimentos destinados às garagens e/ou estacionamento, sendo que a taxa de ocupação máxima da
área do terreno, será igual a 100%.
Os pavimentos destinados às garagens e/ou estacionamento preferencialmente deverão ter rampas
de subida e descida projetadas de forma independente; bem como as entradas e saídas deverão ser
projetadas da mesma maneira, não sendo obrigatório.
Parágrafo único — Deverão ser observadas as seguintes diretrizes específicas, sob pena de
nulidade da aprovação do projeto:
I - Fica autorizado neste programa a construção de edifícios observando as proporcionalidades
estabelecidas pelo Plano Diretor para as vagas de garagem e estacionamento, vedada a existência de
unidades sem as respectivas demarcações destes espaços;
II - Fica autorizado a existência de até 15% das unidades somente com vagas para motocicletas nos
edifícios residenciais;
IH - A entrada para as garagens e/ou estacionamento deverá dispor de calha de acumulação de pelo
menos 01 (um) automóvel, de forma a não permitir a ocupação da via pública com veículos
aguardando sua vez de entrar;
IV - Os empreendimentos a serem construídos sob o amparo desta lei, deverão obrigatoriamente
dispor do Estudo de Impacto de Vizinhança; ficando o município desobrigado de regulamentá-lo.
Observando o padrão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser desenvolvido por
profissional ou empresa qualificados com recolhimento da respectiva ART/RRT estabelecido no
inciso V deste artigo;
V - Conforme o artigo 37 da Lei Federal n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, o EIV será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise,
no mínimo, das seguintes questões:
— adensamento populacional; A
— equipamentos urbanos e comunitários; aê
— uso e ocupação do solo;
— valorização imobiliária;
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— geração de tráfego e demanda por transporte público;
— ventilação e iluminação;
— paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único — O modelo disponibilizado se trata de mera referência, devendo o EIV abordar.
no mínimo, os tópicos elencados deste artigo.
Art. 4.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei num prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Parágrafo único - Competirá ao setor de análise de grandes empreendimentos da SMPU a
aprovação dos projetos de que trata esta lei, ouvida a Coordenadoria de Trânsito e Transporte da
Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA ANSA, e E teens DE 2023.
ua
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Es
tam
RODRI DRABLE COSTA
PREFEITO