Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 15 Em 13 de julho de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
A reforma trabalhista implementada pelo Governo Federal, ampliou as hipóteses de terceiri-
zação de mão de obra, bem como diversas disposições da CLT, tornando mais flexível a regência
das relações de trabalho no setor empresarial.
Nesse sentido, a União editou o Decreto Federal 9.507/ 18, estabelecendo pela primeira vez,
a distinção entre o cabimento da terceirização na administração direta, autarquias e fundações públi-
cas e nas empresas estatais e subsidiárias, regulamentando o Decreto-lei 200/67, que trata da orga-
nização da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa.
O recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 (relator ministro Rober-
to Barroso) e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida (relator minis-
tro Luiz Fux), compreenderam como constitucional a terceirização de atividades-fim nas empresas
em geral, revisitando a posição contrária firmada pela Justiça do Trabalho (Súmula 331/T; ST).
Destaca-se que a própria Carta Constitucional, em seu artigo 197, determina que as ações e
serviços de saúde podem serem feitas diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros.
Diante desse cenário, foi elaborado o presente projeto de lei, a exemplo do Decreto Federal
9.507/18, buscando regulamentar o tema no âmbito do Município de Barra Mansa.
À norma mantém com o Poder Público a tomada de decisões estratégicas, bem como os ser-
viços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga, de aplicação de san-
ção, dentre outros pontos relevantes.
O presente projeto se mostra relevante e necessário para o bom funcionamento dos serviços
públicos do Município, objetivando uma melhor prestação aos munícipes.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgânica Mu-
nicipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
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Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA |
UM RECEBEMOS
RODRIGO DRABLE COSTA cm 2 203 93 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a execução
indireta, mediante contratação, de
serviços da administração pública
municipal direta, autárquica e
fundacional, das empresas
públicas e das sociedades de
economia mista do Município de
Barra Mansa.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da ad-
ministração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das socie-
dades de economia mista do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Ato do Poder Executivo estabelecerá os serviços que serão preferencialmente obje-
to de execução indireta mediante contratação.
Art. 3º - Não serão objeto de execução indireta na administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional, os serviços:
I - Que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planeja-
mento, coordenação, supervisão e controle;
H - Que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa
colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
HI - Que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços pú-
blicos e de aplicação de sanção;
IV - Que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão
ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou
parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
$ 1º - Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão
ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de
atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
$ 2º - Serviços e unidades de saúde com financiamento ou cofinanciamento de outros entes federati-
vos poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 4º - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista do Município, não se-
rão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissi-
onais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de C -Salários, exce-
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to se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade,
tais como na ocorrência de, ao menos, uma das seguintes hipóteses:
I - caráter temporário do serviço;
II - incremento temporário do volume de serviços;
HI - atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura,
que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou
IV - impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.
8 1º - As situações de exceção a que se referem os incisos I e II do caput poderão estar relacionadas
às especificidades da localidade ou à necessidade de maior abrangência territorial.
8 2º - Os empregados da contratada atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados.
8 3º - Não se aplica a vedação do caput quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extin-
ção.
8 4º - O Conselho de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades
de economia mista do Município estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de exe-
cução indireta, mediante contratação de serviços.
Art. 5º - É vedada a contratação, por órgão ou entidade de que trata o art. 1º, de pessoa ju-
rídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco
com:
I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela deman-
da ou pela contratação; ou
II - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
Art. 6º - Para a execução indireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que
trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de
forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no con-
trato como exclusivamente de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever
padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação
dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
Art. 7º - Os contratos de que trata esta lei conterão cláusulas que:
I - Exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos en-
cargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
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XI - Exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contra-
to;
III - Estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do
pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução
dos serviços contratados;
IV - Estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do con-
tratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das
verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o
FGTS;
V - Prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contra-
tações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:
a) Que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências le-
gais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços
contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou
b) Que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas resci-
sórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão
depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com
movimentação autorizada pela contratante;
VI - Exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza
trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor
do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados
da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, com prazo de validade
de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e
VI - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza tra-
balhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do
contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e
VII - prevejam a verificação pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que participarem da
execução dos serviços contratados, em especial, quanto:
a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo
terceiro salário;
b) à concessão de férias remuneradas e ao pagamento do respectivo adicional;
c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devi-
do; pt
as
d) aos depósitos do FGTS; e
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e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados
até a data da extinção do contrato.
$ - Único Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com O FGTS de que trata o inciso VII do caput deste
artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor
proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.
Art. 8º - Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pes-
soal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:
I - apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do
objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos
salários;
II - o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de
trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e
XII - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que
conterá, no mínimo, o auxílio-transporte, quando esse for concedido pela contratante.
Parágrafo único. A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos,
dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:
I - pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa
contratada; ,
XI - matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como va-
lores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
III - preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Art. 9º - A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de
ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
XI - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias. fiscais e trabalhistas; e
HI - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente
para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio,
prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a as-
segurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
Art. 10 - A gestão e a fiscalização de que trata o art. 9º competem ao gestor da execução dos
contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se
necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a ne-
cessidade de assistência especializada. o
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Art. 11 - Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de
obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a
proposta se referir; e
II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato.
devidamente justificada.
Art. 12 - Os contratos de que trata esta lei conterão cláusulas que garantam o reajuste e O
reequilíbrio, na forma da lei.
Art. 13 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas do Município
adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime ju-
rídico e o disposto nesta lei.
Art. 14 - O Executivo Municipal expedirá normas complementares ao cumprimento do dis-
posto nesta Lei.,
Art. 15 - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, DE DE 2023.
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO