materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 66/2023
Ementa: Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do 
“Cordão de Girassol” como símbolo de identificação das 
pessoas com doenças ocultas no Município de Barra 
Mansa e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o uso do “Cordão de Girassol” como 
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas no 
Município de Barra Mansa. 
Parágrafo único. É facultado, a pessoa com deficiência oculta, o 
uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito a que 
faça jus. 
Art. 2º Para a aplicação desta lei, considera-se: 
I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é 
identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – cordão de girassóis: faixa estreita de tecido, ou material 
equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, 
comumente conhecida para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). 
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência. 
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá promover iniciativas 
para divulgar a utilização do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiência 
oculta. 
Parágrafo único. As iniciativas, referidas no caput, também se 
direcionam aos estabelecimentos públicos e privados, para que orientem funcionários e 
colaboradores quanto aos direitos, previstos em lei, para as pessoas com deficiências ocultas 
identificadas pelo Cordão de Girassol. 
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Art. 5º As despesas, recorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
BARRA MANSA, 19 DE JULHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município 
de Barra Mansa, o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e 
identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas. 
O Cordão de Girassol deixou de ser apenas um acessório e tornou￾se um símbolo de apoio a pessoas com deficiências ocultas. Este item é utilizado, geralmente, 
em aeroportos por pessoas tem têm deficiências ocultas, como autismo, transtorno de déficit de 
atenção, transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e outras.
Temos como exemplo o grande crescimento na identificação de 
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo clara a necessidade 
de que sejam tomadas medidas de inclusão social e promoção da divulgação de informações 
relacionadas a pessoas que se enquadram nessa excepcionalidade. 
Dessa forma, a atuação do Poder Público Municipal é fator 
preponderante para a garantia de direitos a esta parcela da população, que, por sinal, vem 
crescendo muito, conforme dados científicos apresentados.