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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Gabinete Vereador Marcell Castro
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 67/2023
Ementa: Proíbe o fechamento ou interrupção de serviços públicos
de saúde durante exibição de eventos esportivos.
Art. 1° Fica proibido o fechamento, fracionamento, a interrupção e
paralização de quaisquer serviços de saúde pública, no Município de Barra Mansa, durante a
exibição de jogos de futebol e eventos esportivos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Entende-se por serviços de saúde pública:
I - atenção básica;
II - atenção especializada;
III - urgência/emergência;
IV - posto de saúde;
V - hospitais e clínicas;
VI - escritórios administrativos de saúde;
VII - farmácias municipais;
VIII - serviços de radiologia; e
IX - serviços terapêuticos de qualquer natureza.
Art. 2º Pune-se o gestor imediato que descumprir esta lei com o
pagamento de multa de cinco mil UFM (Unidade Fiscal Monetária) de Barra Mansa a ser pago
ao município em um prazo de 120 (cento e vinte) dias após o cometimento da infração.
Art. 3º Pune-se todos os gestores, acima responsáveis pelo gestor
subalterno, que descumprirem esta lei com o pagamento de multa de dois mil e quinhentas UFM
(Unidade Fiscal Monetária) de Barra Mansa a ser pago ao município em um prazo de 120 (cento
e vinte) dias após o cometimento da infração.
Art. 4º Pune-se o prefeito, desde que devidamente comprovado o
envolvimento na paralização, interrupção, fechamento ou fracionamento com multa de cem mil
UFM de Barra Mansa a ser pago ao município, em um prazo de 120 dias após a infração.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Presidentes e Parlamentares, o presente Projeto de
Lei visa garantir o funcionamento das estruturas de saúde para que não sejam paralisadas por
medidas incoerentes de fechamento, fracionamento, paralização e interrupção durante jogos de
futebol e outros eventos esportivos.
Cabe a nós, representantes da população, legislarmos em defesa da
sociedade barra-mansense, mesmo quando as nossas decisões chocam com os interesses
particulares e irreverentes do atual prefeito de Barra Mansa.
Autor – VEREADOR MARCELL PEREIRA NUNES CASTRO DE SOUZA
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