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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 68/2023
Ementa: Proíbe o reboque de automóveis nos dias de: sexta-feira,
sábados e domingos.
Art. 1° Em todo o Município de Barra Mansa é proibido, durante
as sextas-feiras, sábados e domingos, o reboque de automóveis aos quais:
I - estejam estacionados em locais irregulares; e
II - estejam com dívidas de IPVA, multas ou similares.
Parágrafo único. Mesmo nestes dias será permitido o reboque de
automóveis que estejam estacionados em:
I - entradas de garagem, quando reclamado pelo usuário da garagem
afetada;
II - locais que possam obstruir a circulação de veículos em
logradouros; e
III - locais que possam atrapalhar o correto funcionamento de templos
religiosos, unidades escolares, unidades de saúde e prédios
governamentais.
Art. 2º Esta lei não impede a aplicação de multas, segundo o Código
de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) ou leis similares de abrangência nacional,
estadual ou municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 27 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, e demais Parlamentares, o
presente Projeto de Lei parte da ideia de leis já adotadas em diversos municípios do Brasil e
visa garantir a tranquilidade do cidadão que tem o seu carro como bem de valor importantíssimo
em seu cotidiano, sem, contudo, atrapalhar o funcionamento da cidade e a tranquilidade das
pessoas e instituições. Outrossim, não impede a aplicação de multas pelo estacionamento
irregular.
Peço a aprovação dos nobres pares.
Autor – VEREADOR MARCELL PEREIRA NUNES CASTRO DE SOUZA
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