materia nº 16/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 16 Em 03 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que autoriza a inclusão de programas e ações no Fundo
Municipal de Cultural no Orçamento de 2023 e a abertura de crédito adicional especial.
O município de Barra Mansa recebeu o valor de R$ 1.514.481,34, cujas destinações estão
determinadas pelos art. 6º e 8º da LC 195/2022, sendo R$ 802.372,21 para a produção de conteúdo
audiovisual; R$ 183.403,69 para a reforma e adequação da sala Lurdinha Chiesse; R$ 92.080,47
para festivais, e todas as outras áreas culturais e artísticas serão contempladas conforme
encaminhamentos da sociedade civil no valor total de R$ 436.624,97.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
iosamente,
oral
—
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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LEINº + DE DE DE 2023
Ementa: Autoriza a inclusão de
programas e ações no Fundo
Municipal de Cultura no Orçamento
de 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Especial.
Art. 1º — Fica incluído o programa 0072 — Estímulo e Fomento ao audiovisual.
Art. 2º — Fica incluída a ação 1050 — Apoio a Produções Audiovisuais dentro do Programa
0072 — Estímulo e Fomento ao audiovisual.
Art. 3º — Fica incluída a ação 1051 Apoio a Salas de Cinema dentro do Programa 0072 —
Estímulo e Fomento ao audiovisual.
Art. 4º — Fica incluída a ação 1052 — Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual
e Apoio a Cineclubes, Festivais e Mostras dentro do Programa 0072 — Estímulo e Fomento ao
audiovisual.
Art. 5º — Fica incluído o programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 6º — Fica incluída a ação 1053 — Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural dentro do
Programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 7º — Fica incluída a ação 1054 — Desenvolvimento das Artes Cênicas dentro do
Programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 8º — Fica incluída a ação 1055 — Desenvolvimento das Artes Visuais e do Artesanato
dentro do Programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 9º — Fica incluída a ação 1056 — Desenvolvimento da Música dentro do Programa 0073
— Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 10º — Fica incluída a ação 1057 — Desenvolvimento da Literatura dentro do Programa
0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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Art. 11º — Fica incluída a ação 1058 — Desenvolvimento da Cultura Popular e Urbana dentro
do Programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 12º — Fica incluída a ação 1059 — Formação e Qualificação Cultural dentro do
Programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 13º — Fica incluída a ação 1061 — Projetos Culturais Desenvolvidos ou Fomentados
pela FCBM dentro do Programa 0073 — Estímulo às demais Áreas Culturais.
Art. 14º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.514.481,34 (Um milhão, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e
quatro centavos).
Art. 15º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, com
valor já depositado na conta do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 16º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 17º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
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RO DRABLE COSTA
“ PREFEITO