texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 430/2023
Indica, ao Senhor Prefeito Municipal, que, por meio do setor competente, seja
criada a “Patrulha de Proteção ao Idoso” em nosso município, tendo em vista que
envelhecer com dignidade é um direito de todo cidadão e cabe aos gestores municipais
garantir, com efetividade, as medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 10.741,
sobretudo em apoio às ações judiciais e policiais, atuando na fiscalização, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência às pessoas idosas
em situação de violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação visa fomentar e intensificar um mecanismo de proteção à pessoa
idosa em situação de violência, intra ou extrafamiliar, que necessita de um instrumento
de enfrentamento à violência com atuação direta e eficaz, capaz de coibir a violação de
seus direitos e humanizar a relação com a comunidade, assegurando o acompanhamento
e atendimento das pessoas idosas vítimas de abuso, violência doméstica e/ou familiar
por meio de agentes de segurança pública e proteção social do Município de Barra
Mansa.
BARRA MANSA, 09 DE AGOSTO DE 2023.
open original →