CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 71/2023
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus
dependentes, no Município de Barra Mansa, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), no Município de Barra Mansa, o imóvel que seja de propriedade e residência
do contribuinte, ou membro de sua família, que comprovadamente seja portador de Neoplasia
Maligna (Câncer).
§1º. A isenção, de que trata esse artigo, será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
§2º. Para efeitos dos dispostos do caput, a família é composta pelo
requerente e familiares que vivam sob o mesmo teto.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar
cópias dos seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da
doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com
a sua família;
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste
o requerente como principal locatário;
III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade – RG – e /ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
– CTPS-);
IV - Sendo dependente do proprietário, o portador da doença deverá
apresentar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
V - Documento de identificação pessoal do requerente;
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VI – Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença
(anatomopatológico), estágio clínico atual, classificação
internacional da doença (CID) e o carimbo que identifique o nome
e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina
(CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º O benefício, de que trata a presente lei, quando concedido,
será válido por 1 (um) ano. Após esse período, deverá ser novamente requerido nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 5º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria
Municipal de Finanças de Barra Mansa.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
débitos, referentes ao IPTU de imóvel, de que trata o art. 1º, a partir da data do diagnóstico da
doença.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 16 DE AGOSTO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei destina-se a conceder a isenção do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal,
aos pacientes oncológicos residentes no Município de Barra Mansa.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
em diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o nosso município, através de
seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da
renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar.
Devido a essas condições peculiares e, igualmente, pelas
dificuldades financeiras que esses pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre
demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente
convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisso, entendemos que é dever do município amparar toda a população nele residente,
vindo esse Projeto de Lei cumprir essa função social.
Dessa forma, apresento, aos nobres, essa lei embasada nos
argumentos, acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.