materia nº 126/2023

e
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fi 5 Barra Mansa/RJ
º12 2 .
Ofício nº 126/2023 Em 18 de Agosto de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei,
oriundos ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Ilustre Vereador EDUARDO
GONÇALVES PIMENTEL, que: “Dispõe sobre a criação do programa de valorização do
direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no
Município de Barra Mansa, por meio da valorização do exercício da advocacia e dá outras
providências .”
Sendo só o que se nos apresentava para o momento,
subscrevemo-nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
IT
O —
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
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