Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 17 Em 16 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Considerando a obrigatoriedade de aplicação do piso nacional da educação aos membros do
Magistério Municipal;
Considerando o forte impacto desta implementação nas constas públicas;
Considerando que será ultrapassado limite estabelecido a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que, além do vencimento base, o piso nacional da educação representa a base
de cálculo do adicional de magistério, atualmente em 95%;
Considerando o esforço do Executivo Municipal em cumprir todas as obrigações vencimen-
tais dos servidores públicos de uma forma geral e não apenas parcela de servidores do magistério.
Considerando a necessidade da manutenção das contas públicas dentro dos limites legais.
Em função das razões expostas, encaminhamos o projeto de lei que modifica o adicional de
magistério previsto no inciso I, do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá outras providências.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
enciosSamente,
tes:
ODRIG RABLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2023
Ementa: Modifica o adicional de
magistério previsto no inciso 1,
do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá
outras providências.
Art. 1º - O inciso I do art. 15 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Adicional de Magistério — 20% aos membros do Magistério Público Municipal, median-
te avaliação de assiduidade, pontualidade e produtividade a ser regulamentado por Decreto.
Art. 2º - A alínea “g” do art. 31 da Lei 4831/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
g) Adicional de Magistério, fixado em 20% (vinte por cento) na forma da Lei, mediante ava-
liação de assiduidade, pontualidade e produtividade a ser regulamentado por Decreto.
Art. 3º - O art. 13 da Lei 4.468/2015 passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 13 — Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em Lei.
Art. 4º - Fica criado adicional de complementação a ser regulamentado por Decreto, visan-
do impedir perda real de remuneração dos membros do Magistério Público Municipal.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos 1 e II do art. 13 da Lei 4.468/2015 e disposições em
contrário, entrando em vigor a presente na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
tro
DRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
“4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4468 ,DE 21 DE agosto DE 2015
Ementa: Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Ensino Público do Município de
Barra Mansa.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - O Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa de que trata esta lei, tem por
objetivo estruturar os Quadros dos Profissionais do Ensino Público Municipal, estabelecer
normas de enquadramento e tabelas de vencimentos, construídas de forma a incentivar a
formação, o aperfeiçoamento, à atualização, a especialização e, a valotização do seu
pessoal para propiciar a melhoria de desempenho de suas funções ao formular e executar as
ações estabelecidas pelas políticas nacional e municipal.
Art. 2º - Este Plano atende aos preceitos vigentes:
J - na Constituição Federal;
1 - na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa;
HI - na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —
LDB nº 9394/96;
IV - na Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) -— Lei nº
11.494/07;
V - na Lei 11.738/2008, que regulamenta O piso salarial
profissional nacional para Os profissionais do magistério público da educação básica;
vI - nas Resoluções nº 2/2009 e 5/2010 do Conselho
Nacional de Educação (CNE)/Câmara de Educação Básica (CEB), que fixara as diretrizes
nacionais para os Planos de Cargos, Carteiras € Salários dos profissionais da eduí ão
básica; ,
VI - no Parecer nº 18/2012 do CNE/CEB, que trat
implantação da Lei nº 11.738/2008 e da aplicabilidade para o pessoal do magistéri
redução do 1/3 (um terço) da carga horária, para fins de planejamento, estudo e avaliaçã
vm - no Estatuto do Profissionais do Ensino Públio:
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Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Rede Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e
órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação;
1 - Unidade de Ensino - todo estabelecimento da Rede
Municipal de Ensino, ligado à Secretaria Municipal de Educação, que se dedica ao ensino
público no município de Barra Mansa;
HI - Profissionais do magistério: É uma das categorias dos
profissionais da educação e, dada a especificidade da formação acadêmica bem como à
função na escola, aplica-se âqueles(as) que desempenham as atividades de docência ou as
de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, em exercício na profissão.
IV - Docência: é o ato e a ação laboral fundamental do(a)
professor(a), que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a
aprendizagem dos(as) alunos(as), em consonância com O projeto político pedagógico da
escola.
V- Titulação: diz respeito ao nível de formação e aos títulos
acadêmicos conferidos à pessoa do(a) profissional, que o(a) qualificam para o cargo,
emprego ou função pública, além de constituir componente para à progressão do(a)
servidor(a) público(a) na carreira do magistério.
VI - Carreira do Magistério: Conjunto de classes da
mesma natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e
complexidade das atribuições a elas inerentes, para desenvolvimento do profissional do
magistério em linha ascendente de valorização;
VIH - Cargo: é o instituído em caráter definitivo em âmbito
da administração pública, sob o regime estatutário, com atribuições e responsabilidades
específicas e que deve ser ocupado por pessoas egressas em concurso público de provas ou
provas e títulos, observado o requisito de formação profissional.
VIII - Classe: é a posição distinta horizontalmente dentro de
cada nível, identificada por letras maiúsculas, atendidos os critérios de avaliação
permanente de desempenho;
IX - Nível: é a posição vencimental dentro do cargo,
designado por algarismos romanos, para à carreira do profissional da educação municipal,
observada uma escala vertical crescente por tempo de serviço;
X - Progressão Vertical: é O deslocamento do(a) ocupante
de cargos da educação do município de Barra Mansa de um nível de referência para
superior dentro de uma mesma classe;
XI - Progressão Horizontal: é o deslocamento d
ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior, proveniente de nôy;
titulação.
XII - Vencimento: é a base da remuneração dos(as
servidores(as) estatutários(as) sobre à qual não incidem quaisquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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E XIII -"Remuneração: representa o conjunto pecuniário ao
qual o(a) servidor(a) efetivo(a) ou temporário(a) tem direito como contraprestação ao
trabalho expresso e realizado mediante contrato com a administração pública. Engloba o
vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia.
XIV - Abono: espécie de gratificação de caráter
discricionário, eventual e condicional.
x
— XV - Contratação temporária de excepcional interesse
público: prevista no art. 37, IX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária
de falta de servidor(a) efetivo(a). As aplicações desta prerrogativa devem atender
estritamente os preceitos das Leis nº 8.745/93, nº 9.849/99 e nº 10.667/03.
XVI - Regime Estatutário: é regime em que O vínculo
laborativo do(a) servidor(a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no
caso, o município.
CAPÍTULO II - DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º - Os Quadros dos profissionais do ensino público
municipal estruturam-se em:
1 - Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério;
1 - Quadro Permanente dos Profissionais de Assistência ao
Magistério;
III - Quadro Permanente dos Profissionais Técnicos;
IV - Quadro Suplementar.
$ 1º - O Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério
Público Municipal é constituído pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo 1
desta Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por Professor, sendo:
Professor 1, Professor II, Professor III, Professor IV, Professor V, Professor VI e
Psicopedagogo, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e
títulos.
$ 2º- O Quadro Permanente dos Profissionais de Assistência
ao Magistério é constituído pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo Il
Lei, que serão preenchidos na medida das necessidades, por servidores legalm
habilitados e aprovados em concurso público de provas;
$ 3º - Quadro Permanente dos Profissionais Técnicos
constituído pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo IN e IV desta Lei, qui
serão preenchidos na medida das necessidades, por servidores legalmente habilitados e
aprovados em concurso público de provas ou provas € títulos;
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y $ 4º - O Quadro Suplementar dos Profissionais do Ensino
Público de Barra Mansa é constituído pelos cargos existentes na Secretaria Municipal de
Educação, que não contemplam as descrições e exigências de habilitação descritas nesta
Lei e que serão extintos na vacância.
Art 5º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro dos
profissionais do Magistério, constantes do Anexo 1 desta Lei, compreendem as seguintes
categorias funcionais de professor:
1 - Professor 1 - titular de cargo da carreira do magistério
público municipal ao qual compete o planejamento € desenvolvimento das atividades de
docência para as classes de educação infantil, educação especial e do 1º ao 5º anos do
ensino fundamental;
1 - Protessor II - titular de cargo da carreira do magistério
público municipal ao qual compete à docência nos anos finais do ensino fundamental e
médio, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras
atividades de ensino;
HI - Professor HI - Habilitação em Educação Física -
titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete à docência na
educação infantil aos anos finais do ensino fundamental e médio, incluindo ainda educação
especial, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver
outras atividades de ensino.
IV - Professor XV - titular de cargo de carreira do magistério
público municipal, em atividades de coordenação e assessoramento pedagógico ao qual
compete planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar € inspecionar o
processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas
pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento &
aperfeiçoamento do profissional docente e exercer outras atividades que visem melhoria do
processo educacional;
V- Professor V - Habilitação em Braille - Revisar texto em
Braille. Ministrar curso de Sistema Braille. Auxiliar educando cegos e/ou deficiente visual
na alfabetização em Braille. Contribuir com o serviço de itinerância nas escolas que
possuem alunos cegos e/ou deficiente visual no ensino regular. Participar do Planejamento
(quando houver) nas escolas que tem educação de cegos e/ou deficiente visual. Interagir
com o professor nas ações pedagógicas que estão sendo planejadas e/ou realizalas.
Participar ativamente das atividades que estão sendo desenvolvidas em sala de à
Executar outras atividades afins
VI - Professor VI - titular dos cargos de carreira que
responsabilizam, no ambito do município, pelas diretrizes e controle do funcionamento da
Rede Pública e a Educação Infantil da Rede Privada de Ensino, na forma da lei, e orienta,
acompanha, avalia, assessora € fiscaliza o desempenho dos Estabelecimentos de Ensino
que compõem o Sistema Municipal de Ensino do Município, zelando pelo cumprimento da W
legislação vigente € tendo suas atribuições definidas em regimento.
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$ 1º - As atribuições de orientação e acompanhamento de
natureza supletiva às leis e normas federais, municipais e as delegadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Barra Mansa;
$ 2º - As atribuições de assessoramento consistem
basicamente em assistir a administração superior do Sistema, propondo soluções aos
problemas apresentados de acordo com as normas legais vigentes, avaliando o desempenho
das ações;
$ 3º - A atribuição fiscalizadora consiste no zelo pelo
cumprimento das normas vigentes.
VII - Psicopedagogo - Atendimento e diagnóstico
psicopedagógico. Dificuldade de Aprendizagem / Hiperatividade / Déficit de Atenção /
Dislexia. Auxílio na pré-alfabetização e alfabetização. Orientação Vocacional..
Art 6º - Os Cargos de provimento efetivo do Quadro
Permanente dos Profissionais de Assistência ao Magistério, constantes do Anexo II desta
Lei, compreendem as seguintes categorias funcionais e suas atribuições:
I - Agente de Apoio a Educação - titular dos cargos
permanentes que se destinam à interação com alunos de educação infantil e ensino
fundamental, apoiando o professor na execução de atividades relativas à implementação de
ações que visem ao desenvolvimento integral do discente, priorizando o apoio ao aluno de
inclusão.
1 - Auxiliar de Educação — titular dos cargos permanentes
que se destinam a cuidar do bem estar dos alunos, desenvolver hábitos de higiene e
alimentação e estimular jogos recreativos, atendendo aos requisitos do Estatuto da Criança
e Adolescente.
JH - Agente Disciplinador - titular do cargo de carreira de
apoio ao magistério público municipal ao qual compete a responsabilidade pela
manutenção da disciplina nas Unidades Escolares em harmonia com a comunidade escolar,
participando ativamente no processo educacional.
IV - Auxiliar de Secretaria - titular do cargo de carreira de
apoio administrativo ao qual compete a execução. de tarefas inerentes admini
escolar e no atendimento a comunidade escolar no âmbito das secretarias das unid.
escolares e no órgão central.
Art, 7º - Os Cargos de provimento efetivo do Quadro
Profissionais Técnicos, constantes do Anexo III e TV desta Lei, compreendem as seguin
categorias funcionais e suas atribuições.
I - Secretário(a) Escolar - titular do cargo de carreira
administrativa ao qual compete a execução e coordenação dos trabalhos e documentos
inerentes a secretaria das Unidades Escolares.
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II - Interprete de Libras - Participar como instrutor de
LIBRAS nos cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. Participar como
instrutor de LIBRAS nos cursos destinados aos pais dos alunos. Contribuir com o serviço
de itinerância nas escolas que possuem alunos surdos no ensino regular. Participar quando
necessário de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. Participar do
Planejamento (quando houver) nas escolas que tem educação de surdos. Interagir com O
professor nas ações pedagógicas que estão sendo planejadas e/ou realizadas. Participar
ativamente das atividades que estão sendo desenvolvidas em sala de aula. Orientar
professores quanto as suas possíveis dúvidas em LIBRAS. Executar outras atividades
afins.
HI - Analista de Nível Superior - Habilitação em
Fonoaudiologia - Compreende os cargos permanentes que se destinam a diagnosticar
deficiências relacionadas à comunicação oral e escrita, voz e audição, realizando exames
fonéticos, de linguagem, audiométricos e outras técnicas próprias, elaborando e
desenvolvendo programas de treinamento ou tratamento para pacientes com distúrbios de
voz, fala, linguagem, expressão do pensamento verbalizado e audição, conforme
diagnóstico, competindo-lhe ainda participar de equipe multiprofissionais na identificação
de tais distúrbios, emitindo pareceres quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de
reabilitação fonoaudiológica.
IV - Analista de Nível Superior - Habilitação em Nutrição
- Compreende os cargos permanentes que se destinam a planejar, organizar, dirigir,
supervisionar e avaliar serviços de alimentação e nutrição dando assistência e educação
nutricional a toda coletividade, competindo-lhe ainda participar em equipes
multidisciplinares, destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar €
avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisa de eventos de qualquer
natureza direta ou indiretamente relacionados com nutrição e alimentação.
SAS
V- Analista de Nível Superior - Habilitação em Psicologia
- Compreende os cargos permanentes que se destinam a atuar nas unidades escolares,
colaborando para a compreensão e para à mudança do comportamento de educadores
educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nm
processos intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões política, econômica, social
cultural. Realiza pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual ou em
grupo. Participa também da elaboração de planos € políticas referentes ao Sistema
Educacional, visando promover a qualidade. a valorização e a democratização do ensino.
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CAPÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO
Art 8º- A jornada de trabalho dos profissionais da educação
da rede pública municipal é:
1 - Dos Profissionais do Magistério
a) Professor £ - 22 horas/aula semanal sendo 14 horas/aula
em interação com alunos e 8 horas/aula, para planejamento estudos e avaliação, a critério
do professor; (observando ações de planejamento na Unidade Escolar;
b) Professor IE - 22 horas/aula semanal sendo 14 horas/aula
em interação com alunos e 8 horas/aula, para planejamento estudos e avaliação, a critério
do professor;
c) Professor III - Habilitação em Educação Física - 22
horas/aula semanal sendo 14 horas/aula em interação com alunos e 8 horas/aula, para
planejamento estudos e avaliação, a critério do professor;
d) Professor XY - 22 horas aulas;
e) Professor V - Habilitação em Braille - 22 horas/aula
semanal sendo 14 horas/aula em interação com alunos e 8 horas/aula, para planejamento
estudos e avaliação, a critério do professor (observando ações de planejamento na Unidade
Escolar);
PS) Professor VI - 22 horas aulas;
g) Psicopedagogo - 20 horas semanais;
1 - Dos Profissionais de Assistência ao Magistério - 30
horas semanais;
KH - Dos-Profissionais Técnicos:
a) Instrutor de Libras - 22 horas aulas;
b) Demais cargos - 30 horas semanais.
Art 9º- A Extensão Temporária de Jornada será devida ao
profissional do ensino público municipal que, por necessidade do serviço, medi
aprovação do Secretário Municipal de Educação, exercer funções além de sua jo
normal de trabalho, em qualquer estabelecimento da rede municipal de ensino de B
Mansa.
$ 1º - A remuneração de que trata o caput deste artigo se:
equivalente ao número de horas ou aulas ministradas que exceder a jornada normal de
trabalho do servidor multiplicada pelo valor do salário-hora, somando-se bonificação de:
1 - 50% (cinquenta por cento) do valor apurado quando se
tratar de hora ou aula extra prestada em dias úteis;
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II - 70% (setenta por cento) do valor apurado quando se tratar
de sábados;
IH - 100% (cem por cento) do valor apurado quando se tratar
de domingos e feriados.
$ 2º - É considerado salário-hora o valor apurado pela forma
constante inciso XXV do artigo 9º do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de
Barra Mansa.
$ 3º - O membro do Magistério Público Municipal que
estender sua jornada de trabalho temporariamente fará jus ao Adicional de Magistério
proporcional às horas/aulas extras efetivamente trabalhadas bonificado conforme o $1º
deste artigo.
$4º- O profissional do ensino público municipal, quando em
Extensão Temporária de Jornada, não poderá exceder a 40 (quarenta) horas ou aulas
semanais de trabalho, considerando a sua carga horária normal.
$5º- O critério para o exercício de extensão temporária de
jornada obedecerá prioritariamente: para o profissional que já trabalha na U.E. onde se
dará a extensão temporária; pela proximidade da residência do candidato à extensão
temporária da U.E. e, pela antiguidade, nesta ordem.
CAPÍTULO IV - DO DIMENSIONAMENTO DA F ORÇA DE
TRABALHO DO QUADRO DO MAGISTERIO
Art. 10º- Instrumento próprio, de iniciativa do chefe do
executivo regulamentará o adequado dimensionamento da força de trabalho nas unidades
escolares da rede municipal de ensino, desde que não esteja previsto no Estatuto dos
Profissionais da Educação Pública de Barra Mansa.
CAPÍTULO V - DA PROGRESSÃO DA CARREIRA
Art. 11 - Progressão funcional é a passagem do profissional
da educação de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, den! ho
faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelos critérios de formação (pro;
horizontal), e por tempo de serviço (progressão vertical), de acordo com as tabelas|de
vencimentos constantes dos anexos 1, IL, III e IV desta Lei e, da seguinte forma:
$1º- O processo para o levantamento e definição d
profissionais que farão jus à progressão funcional por Formação, bem como seu efeito
financeiro, se dará duas vezes por ano, nos meses de maio e outubro de cada ano, quando
os profissionais da educação apresentarão junto ao RH da SME, suas novas habilitações ou
titulações, devendo a progressão funcional por Formação ser concedida imediatamente
após avaliação e verificação de conformidade do processo de solicitação.
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Câmara Municipal de Bana Mansa
a) A Progressão horizontal, por Formação, se divide nas
seguintes Classes:
Classe A = Habilitação em nível fundamental;
Classe B = Habilitação em nível médio e/ou na modalidade
Normal;
Classe C = Habilitação em nível superior, de licenciatura
plena na área específica da educação;
Classe D = Habilitação em curso de pós-graduação na
área específica e afins da educação (latu senso);
Classe E = Habilitação em curso de mestrado na área
específica e afins da educação (stricto senso);
Classe F = Habilitação em curso de doutorado na área
específica e afins da educação (stricto senso).
b) A diferença de vencimentos entre uma Classe e outra,
referente a tabela de Classe dos anexos 1, II, III e IV desta Lei, corresponderá a 12% (doze
por cento) sobre a classe imediatamente anterior ao seu vencimento.
ce) O comprovante de curso que habilita o Profissional a
receber qualquer dos percentuais pertinentes a Progressão horizontal por Formação, é o
diploma expedido pela instituição formadora (órgãos e/ou estabelecimentos legalmente
reconhecidos pelo Ministério da Educação e/ou pelas Secretarias Estadual e/ou Municipal
de Educação), registrado na forma da legislação vigente.
$ 2º - O processo para levantamento e definição dos
profissionais que farão jus à progressão por tempo de serviço, será automático, devendo o
órgão de pessoal apurar mensalmente o tempo de serviço efetivamente trabalhado, na
forma da lei, pelo servidor, e incluir a progressão por tempo de serviço, seu efeito
financeiro, no mês subsequente em que o profissional completar o interstício de dois anos
de efetivo exercício, tendo por base sua data de admissão.
a) A Progressão vertical, por tempo de serviço, se divide nos
seguintes níveis: 1 à 15.
b):A diferença de vencimentos entre um nível e a
referente aos anexos 1, II, III e IV, da presente lei, corresponderá a 5% (cinco por cento)
dos vencimentos. À
Art. 12 - O profissional somente poderá concorrer as
progressões previstas no art.11 desta Lei, se estiver no efetivo exercício nas Unidades
Educacionais da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, incluindo aqueles que estiverem
ocupando as funções de Diretor de Unidades Escolares bem como os ocupantes de Cargos
Comissionados ou Funções Gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
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Câmara Municipal de Barra Mansa
Parágrafo Único - Os quadros dos profissionais do
magistério, dos profissionais assistentes e dos profissionais técnicos do ensino público de
Barra Mansa cedido para outros órgãos, não poderão concorrer à progressão funcional,
ainda que obtenha a habilitação ou titulação necessária, e/ou tempo de serviço;
CAPÍTULO VI - DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art 13 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, não inferior:
I - ao piso nacional estabelecido pela lei 11.738/08, para os
membros Magistério Público Municipal;
1 - ao salário mínimo nacionalmente definido, para as
demais carreiras;
$ 1º - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias estabelecidas em-lei, permanentes e/ou temporárias, respeitando-se o
que estabelece o art. 37, inciso XI, da' Constituição Federal.
$ 2º - O vencimento dos servidores da Ensino Público
Municipal somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder
Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
$ 3º - O vencimento dos cargos públicos observará o
princípio da irredutibilidade, ressalvado o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição
Federal. :
$4º- A fixação dos padrões de vencimento e demais
componentes do sistema de remuneração dos servidores do Ensino Público Municipal
observará:
I- A natureza, 0 grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos que compõem seu Quadro; no
H-Os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo;
JH - As peculiaridades dos cargos N
$ 5º - O vencimento dos Profissionais do Ensino Público,
Municipal obedecerá às tabelas de vencimentos constante do Anexo 1, II, Hl e IV desta le
tendo como base o piso nacional vigente.
$ 6º - O Chefe do Poder Executivo fará publicar, anualmente,
os valores da remuneração dos cargos dos Quadros de Pessoal do Ensino Público
Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO N
CAPÍTULO VII - DAS VANTAGENS PEC! UNIÁRIAS
Art. 14 - Fica assegurada a percepção do Adicional Especial e
o do Abono Salarial aos Profissionais do Ensino Público Municipal, salvo:
1 -se membro do Magistério Público Municipal e tenha
completado seu efetivo enquadramento nos termos da presente lei;
II - se pertencente a qualquer outra carreira que não a do
magistério e tenha atingido a Classe C de sua respectiva tabela de vencimento.
Parágrafo Único - Aos servidores aposentados sem a
garantia da paridade, fica assegurada a percepção das vantagens pecuniárias descritas no
caput do presente artigo.
Art 15 - Aos Profissionais do Ensino Público Municipal, no
efetivo exercício das atribuições de seu respectivo cargo, fica assegurado percepção de
adicional incidente sobre o seu vencimento base, conforme O descrito abaixo:
I - Adicional de Magistério — 95% aos membros do
Magistério Público Municipal;
1 - Adicional da Educação Especial — 40% aos Intérpretes
de Libras;
WI - Adicional de Secretaria Escolar — 40% aos Secretários
Escolares.
$ 1º - Para fins de composição dos proventos da
aposentadoria, O servidor deverá perceber. os adicionais descritos no presente artigo por, no
mínimo, 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) altemados.
$ 2º - Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos de
interprete de libras no ato de aprovação desta Lei, a manutenção pelo recebimento do
percentual de 90% (noventa por cento).
$3º- Serão consideradas para fins de contagem de tempo que
alude o 81º do presente artigo, as verbas anteriormente percebidas a título de:
I - Regência de Classe aos professores, conforme o Artigo
24, inciso II, alíneas “a”, “bp”, “e”, "d” e “e” do Estatuto do Ensino Público e Magistéri
de Barra Mansa, anexo à Lei Municipal nº 2116/1987;
II - Gratificação de Orientação Educacional, Pedagógica
Supervisão Escolar, conforme o Artigo 33, 81º, alínea «p” do Estatuto do Ensino Público €
Magistério de Barra Mansa, anexo à Lei Municipal nº 21 16/1987;
WI - Gratificação de Secretário Escolar, conforme o Artigo
33, 81º, alínea “a”, do Estatuto do Ensino Público e Magistério de Barra Mansa, anexo à
Lei Municipal nº 2116/1987;
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IV - O profissional da Educação que possuir as habilitações
ou titulações de graduação em qualquer área, desde que não seja pré requisito para ingresso
no cargo e/ou progressão horizontal, fará jus a adicionais, de 10% (dez por cento). O
requerimento do adicional de que trata o presente artigo realizar-se-á anualmente, em dois
períodos, assim determinados; no primeiro semestre, no mês de março e, no segundo
semestre, no mês de agosto.
+ Art. 16 - Como forma de incentivo à formação continuada, ao
Profissional do Ensino Público Municipal que estiver em efetivo exercício das atribuições
de seu respectivo cargo em estabelecimento de educação básica da Rede Municipal de
Ensino, será garantido o Adicional de Qualificação (AQ).
$ 1º - O adicional de que trata o presente artigo será obtido
mediante participação em cursos de extensão ministrados por órgãos e/ou estabelecimentos
legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação e/ou pelas Secretarias Estadual e/ou
Municipal de Educação.
$ 2º - Os cursos a que se refere o parágrafo anterior deverão
resguardar correlação com OS respectivos cargos a que O servidor esteja vinculado,
considerando-se a sua inter & transdisciplinariedade.
$ 3º - Os cursos a que se refere o $1º deste artigo não
proporcionarão adicional de qualificação quando se constituírem pré-requisito ou
componente do pré-requisito exigido para O ingresso no cargo.
$a O adicional de que trata este artigo, constante no anexo
VI, proporcionará um percentual de 2,5% à 30% do vencimento base, perfazendo um total
de até 1.260 horas. Eta cipa
$ 5º - Para a percepção do adicional de que trata o presente
artigo, será admitida a soma de cargas horárias de cursos realizados, desde que atendidas às
disposições do 81º deste artigo.
$ 6º - O servidor fará jus ao adicional de que trata o presente
artigo, inclusive em períodos de afastamento estipulados pela legislação vigente como de
efetivo exercício, bem como nas licenças para tratamento de saúde.
$ 7º - O requerimento do adicional de que trata o presente
artigo realizar-se-á anualmente, em dois períodos, assim determinados: no primeiro
semestre, no mês de março e, no segundo semestre, nO mês de agosto.
$8º-0 Profissional do Ensino Público Municipal só te:
direito a requerer O adicional de que trata O presente artigo se não tiver apresentado no:
últimos 12 (doze) meses 03 (três) faltas injustificadas.
6 9º - É vedada a incorporação, à qualquer título, ao
vencimento do profissional do adicional de que trata O presente artigo, bem como sua
composição para fins de proventos de aposentadoria.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13
Gâmana Municipal de Bana Mansa
Art. 17 - O Executivo Municipal concederá O Adicional de
Incentivo à Formação e Especialização (AIFE) aos Profissionais do Ensino Público
Municipal como incentivo ao aperfeiçoamento profissional em níveis de Graduação, Pós-
Graduação, Mestrado € Doutorado em estabelecimentos particulares.
$1º-0 adicional de que trata o presente artigo, será pago
mensalmente, e fica fixada no valor de 36% (trinta e seis por cento) incidente sobre O valor
da primeira referência do nível inicial do cargo.
$ 2º - Como critério para a percepção da vantagem descrita
no presente artigo, é necessário que o curso no qual o servidor esteja matriculado resguarde
correlação com o cargo à que este esteja vinculado.
$3º-0 profissional da educação fará jus ao adicional de que
trata o presente artigo à partir da abertura do processo, € seu pagamento ficará adstrito à
frequência no curso.
$4-0 profissional que requerer O adicional de que trata O
presente artigo deverá apresentar semestralmente seu pedido ao setor de recursos humanos
da Secretaria Municipal de Educação, juntando declaração de matrícula emitida pela
instituição de ensino com previsão da data de início e término do curso € O comprovante de
pagamento e/ou frequência.
gs A comprovação da frequência será mediante
apresentação de declaração de frequência emitida pela instituição de ensino, e dos
pagamentos, sob pena de suspensão automática do adicional no semestre subsequente.
$6º-0 profissional que concluir o curso, ou por alguma
razão deixar de frequentá-lo, ficará obrigado a informar à Secretaria Municipal de
Educação, sob pena de devolver os valores indevidamente percebidos.
$ 7º - Não fará jus a esta gratificação O profissional que
estiver enquadrado em pelo menos uma das seguintes situações:
I - condenado em processo administrativo disciplinar ou
assemelhado com penas graves;
II - cedido a outros órgãos da Administração Pública;
KI - afastado ou licenciado do serviço público, quando O
afastamento ou licenciamento não computar tempo de serviço, ou sem remuneração, n
termos da legislação municipal vigente.
IV - for matriculado em curso conveniado com
municipalidade, onde o mesmo seja custeado em 100% (cem por cento) pela Secretari:
Municipal de Educação;
V - gozar de redução de carga horária em razão do mesmo
curso.
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Art. 18 - O Adicional de Localidade Especial — Difícil
Acesso (ALE) será um valor percebido pelo Profissional do Ensino Público Municipal que
for lotado em Unidade Escolar situada em zona rural e/ou local de difícil acesso.
$ 1º - Instrumento de regulamentação de iniciativa do Chefe
do Executivo determinará quais os estabelecimentos que serão enquadrados como locais de
difícil acesso, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da vigência da Lei.
$2º- O profissional não fará jus ao adicional a que se refere
o presente artigo quando:
I - residir num raio de até 2 (dois) quilômetros de
estabelecimento enquadrado como área de difícil acesso;
KI - for observada a disponibilidade de transporte por parte da
Secretaria Municipal de Educação.
$3º - O adicional de que trata O presente artigo é de caráter
transitório, sendo vedada sua incorporação, a qualquer título, ao vencimento do
profissional, bem como sua composição para fins de proventos de aposentadoria.
$4º- O valor a que alude o caput do presente artigo fica
fixado em 10%, incidente sobre o valor da primeira referência do nível inicial do cargo.
Art 19 - Quando verificado saldo positivo dos recursos
transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB, será concedido aos Profissionais do Ensino Público Municipal, em efetivo
exercício das atribuições de seu respectivo cargo, o Abono de Incentivo à Educação (AIE).
$1º- O saldo a que alude o caput deste artigo será apurado
mensalmente, após quitar todas as despesas correspondentes à remuneração do Magistério
no período, encargos, € valores reservados para o pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário, 1/3 (terço) de férias e encargos respectivos previdenciários e fiscais, que
constituirão conta específica. - O adicionais
g 2º Não será devido à pagámento do Abono de Incentivo à
Educação (AIE) ao servidor que, no mês. se afastar do serviço pelos seguintes motivos:
1 - falta não justificada;
à
Ji - licença sem vencimentos;
KH - estiver à disposição de outro órgão da Admini
Pública;
IV- licença para atividades políticas;
V- ter recebido pena de suspensão;
VI - estar na condição de permutado;
$3º- O pagamento do Abono de que trata este artigo deverá
ser realizado no mês subsequente à apuração descrita no g1º.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15
CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO
Art. 29 - Os profissionais efetivos ocupantes dos cargos que
integram os Quadros Permanentes € Suplementar da Educação serão automaticamente
enquadrados nos cargos previstos nos Anexos 1 1, HW e IV desta Lei, observadas as
disposições deste Capítulo.
Art. 21 - No processo de enquadramento serão considerados
os seguintes fatores:
I - Habilitação e ou titulação, na forma das alíneas “a” e “b”,
$1º, do Artigo 11 desta lei;
II — por tempo de serviço, na formas da alíneas “a” e “b”,
82º, do Artigo 11 desta Lei; ;
Art. 22 - Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento, salvo nos casos não acolhidos pela Constituição Federal.
$ 1º - Não havendo coincidência de vencimentos, O
profissional ocupará O padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do
cargo que vier a ocupar.
$ 2º - Nenhum profissional será enquadrado com base em
cargo que ocupa a título de substituição ou em desvio de função.
$ 3º - Os profissionais efetivos que passaram a executar
atividades diferentes das dos cargos para OS quais foram concursados, deverão retornar ao
exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do
desvio, de acordo com os cargos constantes dos Anexos I IL He IV desta Lei.
Art. 23 - A Comissão de Enquadramento será constituída por
8 (oito) membros titulares € 4 (quatro) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal e será
integrada:
1 - pelo Secretário Municipal de Educação, que à presidirá;
KH - pelo Secretario Municipal de Administração;
HI - pelo representante do órgão responsável pelos
assentamentos funcionais dos profissionais na Secretaria Municipal de Educação;
IV - por quatro representantes dos Quadros de Pessoal des
Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa, sendo dois da Dir
Colegiada do SEPE/BM e dois da base que serão escolhidos em assembleia do S
(Sindicato Estadual dos Profissionais da educação), entidade representativa d
profissionais da educação; '
V - um representante da Procuradoria Geral do Município.
VI - um representante da PREVIBAM.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ló
) Parágrafo Único - À Comissão de Enquadramento caberá,
elaborar normas complementares de enquadramento € submetê-las à aprovação do Chefe
do Executivo;
Art. 24 - O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais
de enquadramento dos profissionais dos quadros permanentes e do quadro suplementar no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo Único — As listas de que trata o presente artigo
subsidiará o cronograma de enquadramento dos Profissionais do Ensino Público
Municipal.
Art. 25 - Os trabalhadores do quadro dos profissionais da
educação cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, a
qualquer tempo, poderá dirigir ao Prefeito Municipal petição devidamente fundamentada e
protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
$1º- Por ato expresso de delegação, o Prefeito Municipal
poderá indicar autoridade competente para decidir sobre os pedidos de revisão de
enquadramento.
$2º- O Prefeito, ou a autoridade que recebeu a delegação,
deverá decidir sobre o assunto, ouvida a Comissão de Enquadramento dos profissionais da
educação, nos 30 (trinta) dias úteis que Se“sucederem à data de recebimento da petição, ao
fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
$3º- A ementa da decisão a que se refere o parágrafo
anterior deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término
do prazo fixado no $ 2º deste artigo.
CAPÍTULO IX - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26 - Fica o município obrigado no prazo de 30 dias, a
criar uma Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério no âmbito |da
Secretarias Municipal de Educação € de Administração e Modermização do 8
Público. 5
CAPÍTULO X - DOS OUTROS DIREITOS
Art. 27 - São direitos inerentes é assegurados aos
Profissionais do Ensino Público Municipal, dentre outros constantes das legislações em
vigor, os seguintes:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17
I - Receber remuneração 'condigna ao trabalho realizado;
II - Garantia pelo Município de aperfeiçoamento profissional
continuado;
HI - Ser valorizado profissionalmente;
IV - Participar da elaboração do projeto político-pedagógico
da Unidade Escolar onde está atuando;
V - Ter a sua disposição informações educacionais, material
didático-pedagógico suficiente, assistência técnica e outros instrumentos que o auxiliem na
melhoria de seu desempenho profissional e na avaliação de seus conhecimentos;
VI - Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos
estudos e deliberações relacionados ao processo educacional;
VII - Reunir-se na Unidade Escolar, onde atua, para tratar de
assuntos de interesse da categoria e da Educação em geral, sem prejuízo das atividades
escolares e com a prévia autorização da Direção da Unidade Escolar;
VII - Ser respeitada a livre organização da categoria com a
comunidade escolar, valorizando-se as ações participativas dos Profissionais da Educação,
garantindo-lhes, também, a livre manifestação;
IX - Receber auxílio para à publicação de trabalho de
pesquisa e/ou livro didático ou técnico-científico, mediante solicitação;
X - Ter acesso às inovações tecnológicas, visando à sua
contínua atualização;
XI - Participar de cursos oferecidos por instituições
credenciadas, bem como de ações de formação continuada e em serviço;
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art28 - São partes integrantes “da presente Lei os anexos L
IL DL IV, V, VL VII, VII e IX, que à acom) am.
Art 29 - Para fins de aposentadoria dos profissionais do
ensino público municipal de Barra Mansa, devem ser observadas legislações e normas
previdenciárias em vigor.
Art 30 - Os Instrutores Profissionalizantes, outrora
pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, preservarão à vantagem
pecuniária definida no Artigo 24, inciso III, alínea “a” do Estatuto do Ensino Público €
Magistério de Barra Mansa, anexo à Lei Municipal nº 2116/ 1987.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18
Art. 31 - Os vencimentos estabelecidos nos Anexos L A
IV e VI desta Lei serão devidos aos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra
Mansa à partir do seu enquadramento à que se refere o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Profissionais do Ensino Público Municipal.
Art 32 - Os cargos relacionados no Anexo V desta lei serão
extintos a medida que vagarem, € serão enquadrados conforme a tabela constante do
Anexo VII desta lei.
Art33 - Não poderá ser aberto concurso público para os
cargos que integrem o Quadro Suplementar e que serão extintos quando vagarem.
Art. 34 - As despesas decorrentes da implantação do presente
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra Mansa, bem
como de sua manutenção correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente,
suplementada, se necessário, obedecendo rigorosamente as verbas da Educação prevista na
lei orgânica e na lei do FUNDEB.
Art 35 - Ficam garantidos a todos os servidores que
aposentaram ou vierem à aposentar sobre os princípios da paridade todos os direitos
previstos nesta Lei, devendo ser observada as legislações previdenciárias vigentes.
Art. 36 - Aplicam-se as normas estabelecidas nesta Lei, à
todos servidores que tenham sido transferidos da FEBAM para os quadros da Secretaria
Municipal de Educação, observando a manutenção das normas específicas da FEBAM que
já tenham sido aplicadas.
Art 37 - Es
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA;
entrará em vigor na data de sua publicação,
;21 de agosto de 2015.
IS AGUIAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Pelo presente, requeremos nos Termos Regi-
mentais, seja concedido Regime de Urgência Especial para apreciação da
Mensagem nº 17/2023, de autoria do Ilustre Prefeito Sr. Rodrigo Drable, que “modi-
fica o adicional de magistério previsto no inciso |, do art. 15 da Lei 4468/2015 e dá
outras providências”.
Tal medida se justifica, pois tem o objetivo de
aplicação do piso nacional da educação aos membros do Magistério Municipal.
Cabe destacar que com a implantação haverá
forte impacto nas contas públicas, onde poderá ultrapassar os limites impostos
pela LRF, devendo a norma ser equalizada, a fim de promover manutenção das
contas públicas dentro dos limites legais.
Por este motivo é que esperamos a aprova-
ção do presente requerimento de Urgência Especial a mensagem nº 17/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Mensagem n.º 17/2023
Autor: Prefeito Municipal de Barra Mansa
O objeto desta Mensagem consiste em Projeto de Lei que altera o inciso | do
artigo 15 da Lei Municipal n.º 4.468/2015 e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo justificou, em síntese, a necessidade de apresentar
a presente matéria, diante do impacto nas contas públicas, pois seria ultrapassado os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informou ainda o Chefe do poder Executivo que a Administração Pública tem
se esforçado em cumprir todas as obrigações referente aos vencimentos dos servidores
públicos de uma forma geral e não apenas quanto a parcela dos servidores do magistério.
Inicialmente, cumpre-nos destacar que não existe qualquer tipo de vício de
iniciativa na propositura da presente Mensagem, isto porque a matéria e de exclusividade do
Poder Executivo Municipal, consoante os ditames do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, bem
como, do artigo 142, 82º, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis.
No que se refere a matéria trazida na presente Mensagem, deve ser destacado
que a concessão, aumento ou redução de adicional deve ser instituída por meio de Lei
Municipal, sendo assim, a iniciativa do Poder Executivo sem encontra dentro da Legalidade.
Outro ponto relevante na justificativa do Executivo para rever os percentuais do
Adicional está no cumprimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre este ponto é de notório conhecimento que nenhuma Lei Infraconstitucional tem o
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de
RA
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condão de se sobrepor a uma Lei Constitucional, mesmo que aquela trate de verbas de
servidores.
Nos parece que o Executivo Municipal não apresenta a presente alteração no
adicional com o intuito de penalizar os servidores do magistério ou qualquer outro servidor,
isto porque, analisando o Projeto de Lei contido na presente Mensagem verificamos que o
artigo 4º do Projeto de Lei cria uma adicional de complementação a ser regulamentado por
Decreto visando minimizar qualquer tipo de perda com a alteração no percentual do adicional
de magistério.
DA EMENDA MODIFICATIVA
Analisando o Projeto de Lei verificamos um erro material na redação do artigo
segundo.
Sendo assim, para dar maior eficácia a Lei proposta na presente mensagem e
corrigir o erro material, entendemos que se faz necessário apresentar uma Emenda
Modificativa junto ao artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passará a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 2º - a alínea "g” do artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.718/83, com redação
dada pela Lei Municipal n.º 4.831/19, passa a vigora com a seguinte redação:”
DA EMENDA ADITIVA
Analisando o Projeto de Lei verificamos também a necessidade de ser fixado na Lei
os valores do Piso Salarial do Magistério dentro da sua proporcionalidade.
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Sendo assim, entendemos que se faz necessário apresentar uma Emenda Aditiva
junto ao artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passará a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º - O caput do artigo 13 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos 85 7º e 8º:
Art. 13 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em Lei.
87º. O Piso Salarial do Servidores do Magistério Público Municipal será pago da
seguinte forma:
a) Os servidores que possuem matrícula de 20h o piso será de R$2.210,28
b) Os servidores que possuem matrícula de 22h o piso será de R$2.431,30
c) Os servidores que possuem matrícula de 40h o piso será de R$4.420,55
58º. Além da revisão anual disposta no 82º deste artigo, os valores descritos no
parágrafo anterior serão alterados em caso de reajustes propostos pelo Governo
Federal”
Sendo assim, a Comissão de Justiça analisou a matéria sob seu aspecto legal e
constitucional, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou vício que impeça a sua aprovação
pelo plenário desta Casa Legislativa, com as emendas propostas por esta Comissão.
Sala de Comissões, 18 de Agosto de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E ÇÃO
AG I RAMOS JEFFERSON MAMEDE
Membro ice-Presidente
GUSTAVO GOMES
Presidente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Assunto: Mensagem n.º 17/2023
Autor: Prefeito Municipal de Barra Mansa
Trata-se de Mensagem do Executivo, cuja a matéria apresentada consiste na
alteração do inciso | do artigo 15 da Lei Municipal n.º 4.468/2015 e dá outras providências.
Como já certificado pela Comissão de Justiça, não existe qualquer vício de
iniciativa ou ilegalidade quanto a apresentação da respectiva Mensagem.
Sendo assim, para não sermos repetitivo, esta Comissão acompanha o
entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e também não vislumbra
qualquer ilegalidade que impeça a aprovação da Mensagem pelo plenário desta Casa
Legislativa, com as emendas propostas pela Comissão de Justiça.
Sala de Comissões, 18 de Agosto de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS
MARCOS Sá i PITOMBEIRA VICE DE PAULA F. JUNIOR
Membro Vice-Presidente
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ofício nº 130/2023 Barra Mansa/RJ
Em 18 de Agosto de 20283.
Ao
Exmo. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei,
oriundos da Mensagem Nº 017/2023, de autoria do Ilustre Prefeito RODRIGO DRABLE
COSTA, que: “Modifica o adicional de magistério previsto no inciso 1, do art. 15 da Lei
4.468/2015 e dá outras providências.”
Sendo só o que se nos apresentava para o momento,
subscrevemo-nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dbarramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Ementa — Modifica o adicional de magistério previsto no inciso 1,
do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá outras providências.
Art. 1º - O inciso I do art. 15 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“I — Adicional de Magistério — 20% aos membros do Magistério
Publico Municipal, mediante avaliação de assiduidade, pontualidade e produtividade a ser
regulamentado por Decreto.” da
Art. 2º— A alínea “g” do art.31 da Lei Municipal nº 1.718/83 com
redação dada pela Lei Municipal nº 4.831/19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g) Adicional de Magistério, fixado em 20% (vinte por cento) na
forma da Lei, mediante avaliação de assiduidade, pontualidade e produtividade a ser
regulamentado por Decreto.”
Art. 3 - O caput do artigo 13 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido dos 88 7º e 8º:
“Art. 13- O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em Lei.
8 7º - O Piso Salarial do Servidores do Magistério Público
Municipal será pago da seguinte forma: ;
a) Os servidores que possuem matrícula de 20h o piso será de
R$2.210,28
b) Os servidores que possem matrícula de 22h o piso será de
R$2.431,30
c) Os servidores que possuem matrícula de 40h o piso será de
R$4.420,55
8 8º - Além da revisão anual disposta no 82º deste artigo, os
valores descritos no parágrafo anterior serão alterados em caso de reajustes propostos pelo
Governo Federal.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 4º - Fica criado adicional de complementação a ser
regulamentado por Decreto, visando impedir perda real de remuneração dos membros do
Magistério Público Municipal.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 13 da Lei
4.468/2015 e disposições em contrário, entrando em vigor a presente na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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