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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 446/2023
EMENTA: Indicamos, ao Chefe do Executivo, a prorrogação dos contratos dos Agentes
Municipais de Saúde por mais 12 (doze) meses e a regulamentação por Lei
de processo seletivo para contratação, por tempo indeterminado, de novos
Agentes, observando-se disposto na Lei Federal 11350/2006, conforme
proposta que segue em anexo.
Indico, após ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, seja feita a Indicação ao
Chefe do Executivo com o intuito de prorrogar os contratos dos Agentes Municipais de
Saúde por mais 12 (doze) meses e a regulamentação, por lei de processo seletivo, para
contratação, por tempo indeterminado, de novos Agentes, observando-se disposto na Lei
Federal 11350/2006, conforme proposta que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a indicação faz-se necessária,
considerando que os serviços oferecidos pelos agentes de saúde são essenciais e não pode
sofrer descontinuidade. Além disso, considerando que a organização administrativa de
cargos e funções é competência do Poder Executivo. Considerando, por fim, modelo
usado por outros municípios e aprovado pelo TCE.
BARRA MANSA, 21 DE AGOSTO DE 2023.
Autor Co-autor
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