CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 72/2023
Ementa: Prorroga a contratação dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências.
Art. 1° Esta lei define a prorrogação da contratação dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados por prazo determinado
que se encontram em efetiva atividade laboral ou em afastamento, segundo os regulamentos da
previdência social em vigor na data de publicação desta lei, e define outros critérios.
Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por Agente Comunitário de
Saúde a Agente de Combate às Endemias aqueles que exercem as atividades descritas na Lei
Federal nº 11.350/06 e suas alterações.
Art. 3º Para fins do art. 16 da Lei Federal nº 11.350/06, os contratos
em vigor dos profissionais, mencionados no art. 2º desta lei, ficam prorrogados, uma única vez,
por doze meses a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às
Endemias poderão ser demitidos, mesmo no período de prorrogação, pelas hipóteses previstas na
Consolidação das Leis Trabalhistas e no edital próprio do respectivo processo de seleção,
mantidas as demais previsões do édito.
Art. 5º O Poder Executivo, por seu órgão competente, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, encaminhará, à Câmara Municipal de
Vereadores, mensagem contendo projeto de lei concernente à regulamentação do cargo de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no município.
Parágrafo único. A regulamentação, disposta no caput, deverá
observar as diretrizes gerais da Lei Federal nº 11.350/06, mormente acerca das competências,
requisitos de provimento, de demissão e de exoneração, plano de cargos e salários, avaliação
periódica de desempenho individual com requisitos objetivos e outros pertinentes ao bom
exercício do cargo e prestação de serviço à sociedade.
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Art. 6º Após a prorrogação dos atuais contratos, no prazo definido
no projeto de lei previsto no art. 5º desta lei, o município realizará processo seletivo de
contratação de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
§1º. O processo seletivo de contratação deverá observar os
requisitos da Lei Federal nº 11.350/06 e os que forem instituídos pela lei mencionada no art. 5º
desta lei.
§2º. O regime jurídico de contratação dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com base na nova regulamentação, se dará na
forma de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e pela Lei Federal nº
11.350/06 com suas alterações, cujo regimento previdenciário será o regime geral.
§3º. O processo seletivo, disposto no caput, poderá prever
pontuação extra, na forma definida em edital, aos atuais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, beneficiados com a prorrogação dos contratos de trabalho que,
para tanto, observar-se-á seu desempenho laboral.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 21 DE AGOSTO DE 2023.
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Jefferson Mamede
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa prorrogar a contratação dos atuais
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ora em vigor,
considerando que a Lei Federal nº 11.350/06, em seu art. 16, determina que tais profissionais
sejam contratados em regime de prazo indeterminado sem, contudo, ingressarem no serviço
público na qualidade de servidor efetivo.
Considerando que o último processo de seleção previa a
contratação por prazo determinado, o qual vence em 02 de setembro, faz-se necessário a adoção
da presente medida com vistas a permitir que a Administração Pública edite norma regulamentar
sobre os aspectos dos serviços prestados por estes profissionais e ofereça ampla concorrência
entre os interessados aos cargos previstos, uma vez que haverá mudança substancial no regime
de provimento e de contratação.
Por esta razão, a medida apresentada mostra-se adequada ao
momento, dando regularidade legal à prorrogação, posto ser submetida ao decisum legislativo
e prevê prazo para que a municipalidade edite lei específica e detalhada sobre todos os aspectos
necessários ao fiel cumprimento da lei federal.