1) Estado do Rio de Janeiro 72577220
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PROC. Nº
Gabinete do Prefeito 02/4P
MENSAGEM Nº 14 Em 11 de julho de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que trata sobre a adequação do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa, aprovado em reunião Ordinária, para melhor
atender a demanda deste colegiado.
A composição do Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa foi estabelecida na Lei
nº 003 de 02 de fevereiro de 1991, já alterada pela Lei nº 019 de abril de 1998.
Passados todos esses anos, tornou-se notória a necessidade de organizarmos as cadeiras das
representações deste Colegiado, bem como acrescentar algumas representações consideradas
fundamentais na participação das discussões dos assuntos que perpassam o cenário educacional do
município.
Não obstante, no ano de 2021, passamos a ser provocados pelo Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro para que atualizássemos a Lei de composição do Conselho, a fim de garantir o
princípio da paridade das representações do Poder Público e da Sociedade Civil.
Tal paridade, ou seja, a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, em igual número na composição do Colegiado, tende a fortalecer o desempenho das
atribuições consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora do Conselho Municipal de Barra
Mansa.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
nciosamente,
Mas
ROPRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº » DE DE DE 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar
92 de 15 de dezembro de 2021
Art. 1º- Os artigos 2º e 5º da Lei Complementar 003 de 20 de fevereiro de 1991, já alterada
pela Lei nº 92 de 15 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa será constituído de 28 (vinte e oito)
membros, sendo 14 (quatorze)Titulares e 14 (quatorze) Suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal. ”
“Art. 5º - Serão elegíveis para a presidência do Conselho somente os membros titulares do colegiado.
na forma do Regimento Interno.”
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Complementar 03 de 20 de fevereiro de 1991, com a redação
alterada acima, fica acrescida dos seguintes dispositivos:
$1º- Excepcionalmente, para a eleição da presidência, os membros suplentes terão direito a voto.
$2º-A duração do mandato da presidência será de quatro anos, permitida a reeleição por mais um
mandato.
$3º- A duração do mandato dos conselheiros será de quatro anos, podendo ser reconduzidos, na forma
do Regimento Interno.
84º Os mandatos dos conselheiros e da presidência, terão início no dia 1º de outubro e término no dia
30 de setembro.
$5º Excepcionalmente, para o mandato que se iniciará em 1º de outubro de 2023, 50% dos conselhei-
ros, terão mandato de 2 (dois) anos, com término em 30 de setembro de 2025, e 50 % dos conselheiros
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terão mandato de 4 (quatro) anos, com término em 30 de setembro de 2027. de acordo com a seguinte
escala:
I- 14 (quatorze) Conselheiros, sendo 7(sete) titulares e 7 (sete) suplentes, terão mandatos de 2(dois)
anos, com início no dia 1º de outubro de 2023 e término em 30 de setembro de 2025. seguindo o
seguinte critério:
a) 04 (quatro) titulares e 4(quatro) suplentes representantes do Poder Público:
01 (um) representante dos Orientadores Educacionais Municipais;
01 (um) representante dos Orientadores Pedagógicos Municipais;
01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Educação Especial- CEMAE- Centro
Municipal de Atendimento Especializado;
01 (um) representante de Diretores de Unidades Escolares Municipais.
b) 03 (três) titulares e 03(três) suplentes representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante de pais de alunos da Educação Especial;
01(um) representante do SEPE
01 (um) representante de diretor/mantenedor de instituições privadas de Educação Infantil.
II - 14 (quatorze) Conselheiros, sendo 07(sete) titulares e 07 (sete) suplentes, terão mandato de 04
(quatro) anos, com início no dia 1º de outubro de 2023 e término em 30 de setembro de 2027, con-
forme os seguintes critérios:
a) 03(três) titulares e 3(três) suplentes representantes do Poder Público:
01 (um) representante da Gerência da Educação Básica; E x
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02(dois) representantes da Equipe da Supervisão Escolar.
b) 04 (quatro) titulares e 4(quatro) suplentes representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do CMDCA- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:
01 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Barra
Mansa;
01 (um) representante de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) representante do Poder Legislativo.
86º - Os mandatos que se seguirão a partir de 1º de outubro de 2025, terão duração de quatro anos,
seguindo a mesma escala de alternância prevista nos incisos Ie II do 85º deste artigo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA NSA, DE DE 2023.
Ma
DRI DRABLE COSTA
PREFEITO