materia nº 73/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, dos estabelecimentos 
que comercializam produtos alimentícios no Município 
de Barra Mansa, de assegurarem, ao consumidor que 
constatar a existência de produto exposto à venda com 
prazo de validade vencido, o direito de receber 
gratuitamente outro produto idêntico ou similar a sua 
escolha. 
Art. 1° Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos 
similares que comercializam produtos alimentícios, no Município de Barra Mansa, devem 
fornecer gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda 
com prazo de validade vencido, outro produto dentro do prazo de validade. 
§1º. O consumidor tem direito a 1 (um) único produto idêntico ou, 
no caso de sua inexistência, outro similar ou com valor equivalente, a sua escolha. 
§2º. Os estabelecimentos, citados no caput, devem afixar cartazes 
com informações acerca das disposições, em favor dos consumidores, estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Esta lei não se aplica quando a constatação, a que se refere 
o art. 1º desta lei, ocorrer após a efetivação da compra. 
Art. 3º Cabe, ao órgão municipal de proteção e defesa do 
consumidor, a fiscalização desta lei, bem como o recebimento e procedimento de denúncias e 
reclamações pelo seu descumprimento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla 
defesa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
BARRA MANSA, 22 DE AGOSTO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Sabemos que nem todos os consumidores conferem os rótulos dos 
alimentos antes de os colocarem no carrinho de compras e, por conta disso, muitas pessoas 
compram, de forma desapercebida, produtos fora do prazo de validade. 
O presente Projeto de Lei pretende sanar o exposto no parágrafo 
acima, tendo em vista que essa questão ocorre reiteradamente com os consumidores nos 
estabelecimentos comerciais do nosso município. 
É dever do estabelecimento zelar pela qualidade e controle dos 
produtos que disponibilizam para venda. 
Dessa forma, apresento, aos nobres, esse projeto de lei embasado 
nos argumentos acima e lançados para que sejam deliberados e aprovados por esta Casa 
Legislativa.