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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 453/2023
Indica, ao Senhor Prefeito Municipal, que promova a distribuição, de forma
gratuita, de medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) – dois
derivados da Cannabis – para pacientes com prescrição médica.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação faz-se necessária para proporcionar maior acesso à saúde, além
de acolhimento e atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento
com a Cannabis medicinal, uma vez que o medicamento, comprovadamente, tem
eficácia para os pacientes com a patologia de epilepsia, transtorno do espectro autista
(TEA), esclerose, Alzheimer e fibromialgia.
BARRA MANSA, 18 DE AGOSTO DE 2023.
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