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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2023
Ementa: Revoga os efeitos da aprovação do Projeto de Lei de
Iniciativa do Poder Executivo Municipal capeado pela
Mensagem nº 17 de 2023.
Art. 1° Fica valendo, sem alteração, o texto da Lei Municipal nº
4468 de 2015.
Art. 2º Fica valendo, sem alteração, o texto da Lei Municipal nº
4831 de 2019.
Art. 3º Fica considerada nula a sanção do Projeto de Lei de
Iniciativa do Poder Executivo, capeado pela Mensagem nº 17 de 2023.
Art. 4º O Prefeito de Barra Mansa fica sem competência para
legislar sobre decréscimo salarial dos professores municipais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 28 DE AGOSTO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei vai ao encontro do que a sociedade, e não
somente os professores e seus familiares, querem acerca da não diminuição dos seus ganhos
legítimos.
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