materia nº 18/2023

CAMARA MUNICIPAL
HORA 3:20 as
MENSAGEM Nº 18
Barra Mansa, 17 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ver. Paulo Sandro Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Exa. e dignos pares o anexo Projeto de Lei que estabelece
a Revisão do Plano Plurianual (RPPA), conforme permite e disciplina o art. 4º da Lei nº 4967, de 23 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Integra este Projeto de Lei o Anexo I, com as prioridades e metas das diretrizes
orçamentárias para o exercício de financeiro de 2024, devidamente revisadas.
A revisão do Plano Plurianual (PPA 222/2025) decorre dos ajustes necessários, face aos
novos cenários e às situações não previstas quando de sua elaboração.
Com efeito, tal revisão constitui-se em etapa inerente ao ciclo de gestão do planejamento,
que deve ser flexível, por natureza, de modo a permitir sua adequação à dinâmica da Sociedade e do Serviço
Público.
No que concerne ao financiamento da Revisão do Plano Plurianual, a previsão de recursos
foi realizada com base na projeção das receitas do Tesouro e de outras fontes, as quais dependem da capacidade
de captação de recursos por parte da Administração, o que se pretende ver incrementada.
Certo da boa acolhida, como de outras feitas, em razão da importância e atualidade de que
se reveste a matéria, renovamos a essa Edilidade os votos de consideração e apreço.
1
vs”
ODRIGO/DRABLE COSTA
Prefeito
JARRA MANSA
“CEBEMOS
SIZE
FUNCIONÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » de de de 2023.
Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual (RPPA).
Art. 1º - A presente lei estabelece Revisão do Plano Plurianual (RPPA), conforme
permite o art. 4º da Lei nº 4967, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2022/2025.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual (PPA 2022/2025) decorre dos ajustes
necessários, face aos novos cenários e às situações não previstas quando de sua elaboração.
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo I, com as prioridades e metas das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024, devidamente revisadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, de de 2023.
a
od
RODRIGO'DRABLE COSTA
Ê Prefeito
| CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
EM 3007 203
HORA 2 ig U = Nº.
peça temem
FUNCIONÁRIO