materia nº 20/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 20 ; Em 29 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Considerando a obrigatoriedade de aplicação do piso nacional da educação aos membros do
Magistério Municipal;
Considerando o forte impacto desta implementação nas contas públicas;
Considerando que será ultrapassado limite estabelecido a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o esforço do Executivo Municipal em cumprir todas as obrigações vencimen-
tais dos servidores públicos de uma forma geral e não apenas parcela de servidores do magistério.
Considerando a necessidade da manutenção das contas públicas dentro dos limites legais;
Considerando os termos do $ 1º do artigo 15 da Lei 4.468/2015, que dispõe que “para fins
de composição dos proventos da aposentaria, o servidor deverá perceber os adicionais descritos no
presente artigo por, no mínimo, 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) alternados”, não havendo
prejuízo de direitos.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgâ-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ECEBEMOS
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ço
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2023
Ementa: Modifica o adicional de
magistério previsto no inciso I,
do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá
outras providências.
Art. 1º - O inciso I do art. 15 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
I — Adicional de Magistério — 41% aos membros do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - À alínea “g” do art. 31 da Lei 1718/1983 passa a vigorar com a seguinte redação:
£g) Adicional de Magistério, fixado em 41% na forma da Lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, DE DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO