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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Lei 75/2023
EMENTA: Dispõe sobre as regras gerais para entregas
de encomendas pelos motofretistas de qualquer
modalidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta medidas de proteção aos motofretistas, os
entregadores de app e motoboys que exerçam atividade em regime de CLT ou
autônoma quanto aos serviços de entregas à domicílio (delivery).
Art. 2º. No âmbito do Município de Barra Mansa, deverão os consumidores e
empregadores respeitarem as seguintes regras:
I – Em condomínios verticais ou horizontais os pedidos serão entregues nas
respectivas portarias, sendo proibido exigir que os profissionais elencados no artigo
1º adentrem na área comum ou particular de tais localidades;
II – As regras do inciso anterior se estendem para as entregas realizadas em
prédios residências e comerciais;
III – Nas servidões onde não existam vias para a devida circulação das
motocicletas ou motonetas, os profissionais elencados no artigo 1º ficam
desobrigados a adentrarem nas respectivas servidões, devendo os consumidores
receberem as entregas no início das servidões junto aos respectivos profissionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 31de Julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentá-los, encaminho nesta oportunidade o PROJETO DE LEI em
destaque, que consiste na criação de regras gerais para entregas de encomendas
pelos motofretistas de qualquer modalidade.
O presente PROJETO DE LEI tem como objetivo não só a regulamentação do
serviços, mas também visa aumentar a segurança os entregadores, bem como, dos
consumidores.
Várias são as notícias de condomínios que são alvos de assaltos realizados
por bandidos que se passam por entregadores.
Por outros lado, é uma reivindicação antiga destes profissionais regras que
possam dar maior celeridade e respeito quando do seus serviços, principalmente
junto aos condomínios.
Com a proibição dos consumidores de exigir que os motofretistas,
entregadores e motoboys tenha adentre nas áreas comuns dos condomínios,
prédios, bem como em servidões onde não existem condições de via para as
motocicletas, estaremos ofertam a celeridade e segurança nas entregas para ambas
as partes.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Barra Mansa, 31 de Julho de 2023.
_______________________________
Ver. Paulo Sandro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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